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Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da administração indireta, Serviço Autônomo da Água, Esgotos e Resíduos Sólidos da Aparecida (SAAE), que será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores, e dá outras providências.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE, constante da Lei Orçamentária n° 4012/2015, de 03 de dezembro de 2015, no valor de 115250.000,00 (duzentos e cinquenta  mil reais), para atender à programação, a saber:

-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EFETUAR MANUTENÇÃO (retificação/reparos e consertos) DAS MOTOBOMBAS (conjuntos de motor e bomba) DAS ESTAÇÕES ELEVATORIAS DE ESGOTOS (EEE)
DOTAÇÃO: 030400339039001751230012297
VALOR: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REMOÇÃO E TROCA DAS MOTOBOMBAS, REGISTROS E VÁLVULAS:
DOTAÇÃO: 030400339039001751230012297
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

- AQUISIÇÃO DE REGISTROS E VÁLVULAS DE RETENÇÃO
DOTAÇÃO: 03040033903000175'1230012297
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

TOTAL   250.000,00
Art 2º - O crédito suplementar será coberto com recursos financeiros provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de abril de 2016.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES
Prefeito Municipal

MARCELO MONTEIRO GONÇALVES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 08 de abril de 2016.