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Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), oriundos da Emenda Parlamentar de Comissão – Deputado Márcio Alvino - Proposta nº 36000806373202600, transferidos pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, destinados a atender o Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde – Outras Ações da Média e Alta Complexidade e Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
 Aparecida, 28 de agosto de 2026.
 José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de agosto de 2026.
 Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
  Projeto de Lei Executivo nº 051/2026