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Ementa Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE, no valor de R$ 699.062,79 (seiscentos e noventa e nove mi, sessenta e dois reais e setenta centavos) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE, constante da Lei Orçamentária n° 4012/2015, de 03 de dezembro de 2015, no valor de R$ 699.062,79 (seiscentos e noventa e nove mi, sessenta e dois reais e setenta centavos), para atender à programação constante do Anexo 1, desta Lei, na seguinte dotação:
03.05.00.4.4.90.51.00.17.512.3001.1087.01                                                  R$ 699.062,79
Art 2º - O crédito suplementar será coberto com recursos financeiros provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.
[a- 3] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de outubro de 2016.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal

ALOÍSIO LOURENÇO ALMEIDA 
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 18 de outubro de 2016.