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Ato Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL - Ata
CÂMARA MUNICIPAL - Outros
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Decreto
Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Edital
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis Orçamentárias
Outros
Portaria
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SAAE - Outros
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
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-- Convênios
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-- Desapropriações
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atos encontrados
Nº 4590
Lei
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Data:
24/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
Nº 4589
Lei
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Data:
10/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta no Município de Aparecida o “Dia do Rosário da Virgem Maria”.
Nº 4588
Lei
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Data:
02/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Semana Municipal dos Jogos Abertos da Padroeira, a ser comemorada todo mês de maio, como especifica.
Nº 4587
Lei
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no Município de Aparecida o Calendário Comemorativo das campanhas anuais e suas respectivas cores.
Nº 4586
Lei
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
Nº 4585
Lei
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas no Município de Aparecida/SP e dá outras providências.
Nº 4584
Lei
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4583
Lei
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Data:
11/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4582
Lei
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Data:
11/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
Nº 4581
Lei
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Data:
03/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do termo de fomento para até 31 de Dezembro de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e Lei Municipal nº 4.557/2024 e dá outras providências.
Nº 4580
Lei
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Data:
21/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Eleva a Festa de SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS no município de Aparecida, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.
Nº 4579
Lei
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Vínculos
Data:
20/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Promove a correção textual da Lei nº 4.577/2024 que instituiu e regulamentou a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida.
Nº 4578
Lei
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Data:
15/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Nº 4577
Lei
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Vínculos
Data:
01/08/2024
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida.
Nº 4576
Lei
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Data:
03/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O “DIA DO SERTANEJO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4575
Lei
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Data:
03/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso – CMI, criado pela Lei Municipal nº 2798 de 04 de setembro de 1997 e alterada pela Lei Municipal nº 3802, de 19 de dezembro de 2012, para Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de acordo com os termos da Lei nº 14.423/2022 que alterou a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Nº 4574
Lei
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Vínculos
Data:
03/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Prevenção e o Combate ao Assédio na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Nº 4573
Lei
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Data:
10/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 14.519, de 05 de janeiro de 2023, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Nº 4572
Lei
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Data:
30/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a Administração Publica Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 4571
Lei
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Data:
17/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA E NOMEIA VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA
Nº 4568
Lei
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Vínculos
Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Promove a correção textual da Lei nº 4.558/2024 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Nº 4570
Lei
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Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara Patrimônio Cultural os cavalinhos dos fotógrafos do Município de Aparecida.
Nº 4569
Lei
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Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Dia Municipal do Atleta no Município de Aparecida.”
Nº 4567
Lei
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Vínculos
Data:
02/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4310, de 04 de janeiro de 2021.
Nº 4566
Lei
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Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo VECTRA ano 2010 ao Poder Executivo.
Nº 4565
Lei
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Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Rua Antônio Gonçalves da Silva - Mosquito”, a via pública, no Bairro Santa Edwiges, como especifica.
Nº 4564
Lei
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Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Travessa Beatriz Santos Rangel”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica.
Nº 4563
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
Nº 4562
Lei
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Data:
07/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Travessa Gabriel Cândido da Silva – Bié”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica.
Nº 4561
Lei
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Data:
07/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO A SER APLICADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA: CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Nº 4560
Lei
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Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.
Nº 4559
Lei
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Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e Lei Municipal nº 4.557/2024 e dá outras providências.
Nº 4558
Lei
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Vínculos
Data:
29/01/2024
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Estabelece a Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Nº 4557
Lei
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Vínculos
Data:
10/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 4.525/2023 de 06 de setembro de 2023.
Nº 4554
Lei
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2024
Nº 4556
Lei
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4555
Lei
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Nº 4553
Lei
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Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Travessa Dr. José Antonio de Souza – Dr. Juba”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica.
Nº 4552
Lei
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
Nº 4551
Lei
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 4550
Lei
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Nº 4549
Lei
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, e dá outras providências.
Nº 4548
Lei
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Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4547
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Professora Ana Claudia dos Santos Gomes da Costa”, como Patronesse da Creche Escola Santa Terezinha, em nossa cidade.
Nº 4546
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece a Igreja Evangélica Resgatando Vidas, como entidade de Utilidade Pública e dá outras providências.
Nº 4545
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Regime de Plantão de Sobreaviso dos Servidores Efetivos da Autarquia Municipal – SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Nº 4544
Lei
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Antonio Rolim” a via pública existente no Bairro Perpétuo Socorro, que especifica e dá outras providências.
Nº 4543
Lei
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4542
Lei
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4541
Lei
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
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