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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.

Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2023 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2023.

Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.

Altera a nomenclatura/denominação dos cargos de fiscalização, exceto o de Fiscal Tributário, altera referências e dá outras providências.

Regulamenta na Câmara Municipal de Aparecida o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.

Estabelece que os feirantes e comerciantes ambulantes façam a limpeza em suas bancas, no seu período de funcionamento.

Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.

Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Modifica o artigo 1o., da Lei Municipal n. 3.912/2014, para constar a matrícula do imóvel.

Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, “tuk-tuk”, dá bases para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).

DENOMINA “PROF. JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DA SILVA”, A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL “MARIETA VILELA DA COSTA BRAGA”.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.

Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 7.455.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00 (oitocentos e quatorze mil e oitocentos e quarenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais.

“Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço, e o número de telefone da Defesa Civil nos estabelecimentos públicos e principais vias do município”.

Fixa o piso salarial do Magistério aos Monitores Municipais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e demais cominações legais.

Denomina “Osiel Assumpção” a quadra de esportes da Escola EMEF. Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri.

Dispõe sobre a realização do “PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS”, COMO ESPECIFICADO.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Miguel Lombardi para o Lar São Vicente de Paulo.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Modifica o artigo 1o., da Lei Municipal n. 4389/2021, para constar a matrícula do imóvel objeto de desafetação.

Institui o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

Regula o Sistema de Acesso a Informações do Município de Aparecida/SP, em consonância ao previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Município de Aparecida e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal de Aparecida, e dá outras providências.

Dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 10.270.000,00 (dez milhões e duzentos e setenta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4171, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP.

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, QUE ESPECIFICA.