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Legislação

Atualizado em: 18/11/2025 às 16h00

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4678 atos encontrados

Nº 4653

Lei

Vínculos

Data: 05/11/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4652

Lei

Vínculos

Data: 05/11/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4651

Lei

Data: 05/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.

Nº 4650

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.

Nº 4649

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.

Nº 4648

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial em locais públicos e privados de grande circulação, voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos de comportamento, e dá outras providências.

Nº 4647

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Cidades-Irmãs entre Aparecida e Águas da Prata, visando o fortalecimento do turismo religioso pelo Caminho da Fé, e dá outras providências.

Nº 4646

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização e a previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais, comerciais e prédios públicos, no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4645

Lei

Data: 30/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DENOMINA AS RUAS DOS LOTEAMENTOS “RESIDENCIAL DEL MÔNACO” E “PORTAL ROSA DE OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4644

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Impositiva nº 202506365632 e dá outras providências.

Nº 4643

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e sete reais) referente a Portaria nº 2418 – Proposta 13604785000123017 e dá outras providências.

Nº 4642

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 14 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.

Nº 4641

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 13 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.

Nº 4640

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4639

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4638

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a possibilidade de concessão do benefício de isenção da Taxa de Fiscalização para fotógrafos, populares “lambe-lambe”, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4637

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Programa Segunda Chance, e dá outras providências.

Nº 4636

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores públicos efetivos cedidos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4635

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE a não ajuizar execuções fiscais de débitos e/ou ação de cobrança inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, e dá outras providências.

Nº 4634

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a organização da infraestrutura aérea em logradouros públicos no Município de Aparecida, estabelece regras para o compartilhamento de postes, a retirada de fiação inutilizada, a adoção de fiação subterrânea em pontos críticos, e dá outras providências.

Nº 4633

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Câmara Municipal de Resolução de Conflitos de Pequeno Valor – CMRCPV, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com foco na prevenção de litígios judiciais e apuração administrativa de danos causados por servidores públicos, e dá outras providências.

Nº 4632

Lei

Data: 17/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.

Nº 4631

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação, e regulamentação das Associações de Moradores de Bairro no Município de Aparecida - SP e dá outras providências.

Nº 4630

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina a nova unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), localizada no bairro Itaguaçu, e dá outras providências.

Nº 4629

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4628

Lei

Vínculos

Data: 25/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Reestrutura o "PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL" no município de Aparecida, como benefício da política municipal de habitação e interesse social, e dá outras providências.

Nº 4627

Lei

Data: 21/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para atendimento de ordem judicial por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

Nº 4626

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa Banco de Ração na Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Nº 4624

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o funcionamento, instalação, e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4623

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4621

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências.

Nº 4620

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando ou queimando lixo ou entulho nos logradouros públicos ou privados, bem como terrenos baldios do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4625

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3960/2015, e dá providências correlatas.

Nº 4622

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Proíbe a colocação de caçambas de material de construção nas vias públicas durante finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Nº 4618

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “ESF Benedita Maria Ribeiro” o posto de Estratégia de Saúde da Família, localizado no bairro de Santa Luzia.

Nº 4617

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “CRAS WILMA MARIA PEREIRA SOARES DA CUNHA” o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro de Santa Rita.

Nº 4619

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a “Medalha do Mérito Esportivo Vereador Joaquim Luiz dos Santos – Joaquim da Rio Manso”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Aparecida/SP, na forma que especifica.

Nº 4616

Lei

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO APARECIDA/SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Nº 4615

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.

Nº 4614

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo NOVO NEW HB 20S/HYUNDAI ano 2021 ao Poder Executivo.

Nº 4613

Lei

Vínculos

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4612

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município de Aparecida a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de seus usuários e dá outras providências.

Nº 4611

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Inclui o inciso XV, ao artigo 66 da Lei nº 2.067 de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

Nº 4610

Lei

Data: 30/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.

Nº 4609

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Patrono do Programa “Aparecida Mais Trabalho” com a nomenclatura “Professor Gentil Vian”, e dá outras providências.

Nº 4608

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição gratuita de produtos vencidos encontrados por consumidores em estabelecimentos comerciais do município de Aparecida-SP.

Nº 4607

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.

Nº 4606

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4605

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 4604

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.

Seta

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