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Atualizado em: 01/04/2026 às 15h34

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4717 atos encontrados

Nº 4692

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o reconhecimento de São Benedito como Co-Padroeiro do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4691

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.(6,79%)

Nº 4690

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição da venda ou abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4689

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina o Tunel “JOÃO DONIZETE PINTO”, de acesso entre as Av. Aristides de Andrade e Av. Benedito Macedo no Bairro de Ponte Alta, dá outras providências.

Nº 4688

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.

Nº 4687

Lei

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.674.970,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta reais) referente a Emenda nº 50410001 e dá outras providências.

Nº 4686

Lei

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a Resolução SS nº 197 – Demanda Parlamentar e dá outras providências.

Nº 4685

Lei

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO À LOA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, MANTENDO AS AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Nº 4684

Lei

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL COM RECURSOS DO FUNDEB, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Nº 4683

Lei

Vínculos

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Aparecida, inclusive do Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos – SAAE, e dá outras providências.

Nº 4682

Lei

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Aparecida, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.

Nº 4681

Lei

Vínculos

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Atualiza as tabelas constantes dos Anexos II e III da Lei 4669/2025 e dá outras providências

Nº 4680

Lei

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Programa “Escola da Alegria” no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4679

Lei

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas e unidades de saúde do Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4678

Lei

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas redes sociais oficiais do Poder Executivo Municipal, dos links de acesso a pregões, contratos licitatórios e demais atos administrativos que envolvam a execução orçamentária e financeira do município, e dá outras providências.

Nº 4677

Lei

Data: 20/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o "Projeto Juntos para Vencer", no âmbito do Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4676

Lei

Vínculos

Data: 17/03/2026

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos Servidores Públicos Municipais, incluídos os da autarquia SAAE, e dá outras providências.

Nº 4675

Lei

Data: 12/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina como “Recanto das Centenárias” o espaço público localizado ao lado do viaduto, na antiga Rua do Pinhão, atualmente denominada Rua Primeiro de Maio, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4674

Lei

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 1.013.299,00 (Hum Milhão e Treze Mil e duzentos e noventa e nove Reais), em conformidade com a Lei 4.666 de 18 de dezembro de 2025.

Nº 4673

Lei

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum do povo para fins de regularização fundiária e implantação de empreendimento habitacional no âmbito de convênio para construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e dá outras providências.

Nº 4672

Lei

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Ecoponto Municipal de Aparecida, autoriza sua implantação e funcionamento, e dá outras providências.

Nº 4671

Lei

Vínculos

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a gestão, uso, apuração, responsabilização e ressarcimento por infrações de trânsito e danos envolvendo veículos oficiais do Município de Aparecida/SP, institui procedimento administrativo simplificado no âmbito das secretarias e dá outras providências.

Nº 4670

Lei

Data: 03/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2026 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

Nº 4666

Lei

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2026.

Nº 4665

Lei

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Nº 4664

Lei

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Nº 4669

Lei

Vínculos

Data: 18/12/2025

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Atualiza as tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei 4.437/2022 e dá outras providências.

Nº 4668

Lei

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Nº 4667

Lei

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4663

Lei

Data: 04/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários municipais, inclusive de IPTU, e dá outras providências.

Nº 4662

Lei

Vínculos

Data: 04/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Aparecida, define responsabilidades, regras de aplicação, controle, transparência, e dá outras providências.

Nº 4661

Lei

Data: 25/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

utoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.

Nº 4660

Lei

Vínculos

Data: 25/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei nº 4.116, de 21 de dezembro de 2017, para estabelecer hipótese de não incidência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento sobre atividades previstas no inciso I, §2º, do art. 191.

Nº 4659

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara Patrono da Educação no Município de Aparecida/SP o Educador Alexandre Marcos Lourenço Barbosa.

Nº 4658

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida a Associação Cultural, Esportiva e Social da Arte Capoeira – Só Falta Você.

Nº 4657

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.

Nº 4656

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4655

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil, no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4654

Lei

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Campanha de Conscientização “NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES", no Município de APARECIDA, e dá outras providências.

Nº 4653

Lei

Vínculos

Data: 05/11/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4652

Lei

Vínculos

Data: 05/11/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4651

Lei

Data: 05/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.

Nº 4650

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.

Nº 4649

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.

Nº 4648

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial em locais públicos e privados de grande circulação, voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos de comportamento, e dá outras providências.

Nº 4647

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Cidades-Irmãs entre Aparecida e Águas da Prata, visando o fortalecimento do turismo religioso pelo Caminho da Fé, e dá outras providências.

Nº 4646

Lei

Data: 06/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização e a previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais, comerciais e prédios públicos, no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4645

Lei

Data: 30/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DENOMINA AS RUAS DOS LOTEAMENTOS “RESIDENCIAL DEL MÔNACO” E “PORTAL ROSA DE OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4644

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Impositiva nº 202506365632 e dá outras providências.

Nº 4643

Lei

Data: 25/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e sete reais) referente a Portaria nº 2418 – Proposta 13604785000123017 e dá outras providências.

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

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