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Legislação

Atualizado em: 19/09/2025 às 16h45

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4656 atos encontrados

Nº 4631

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação, e regulamentação das Associações de Moradores de Bairro no Município de Aparecida - SP e dá outras providências.

Nº 4630

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina a nova unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), localizada no bairro Itaguaçu, e dá outras providências.

Nº 4629

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4628

Lei

Vínculos

Data: 25/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Reestrutura o "PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL" no município de Aparecida, como benefício da política municipal de habitação e interesse social, e dá outras providências.

Nº 4627

Lei

Data: 21/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para atendimento de ordem judicial por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

Nº 4626

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Programa Banco de Ração na Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Nº 4624

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o funcionamento, instalação, e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4623

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4621

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências.

Nº 4620

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando ou queimando lixo ou entulho nos logradouros públicos ou privados, bem como terrenos baldios do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4625

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3960/2015, e dá providências correlatas.

Nº 4622

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Proíbe a colocação de caçambas de material de construção nas vias públicas durante finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Nº 4618

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “ESF Benedita Maria Ribeiro” o posto de Estratégia de Saúde da Família, localizado no bairro de Santa Luzia.

Nº 4617

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “CRAS WILMA MARIA PEREIRA SOARES DA CUNHA” o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro de Santa Rita.

Nº 4619

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a “Medalha do Mérito Esportivo Vereador Joaquim Luiz dos Santos – Joaquim da Rio Manso”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Aparecida/SP, na forma que especifica.

Nº 4616

Lei

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO APARECIDA/SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Nº 4615

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.

Nº 4614

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo NOVO NEW HB 20S/HYUNDAI ano 2021 ao Poder Executivo.

Nº 4613

Lei

Vínculos

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4612

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município de Aparecida a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de seus usuários e dá outras providências.

Nº 4611

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Inclui o inciso XV, ao artigo 66 da Lei nº 2.067 de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

Nº 4610

Lei

Data: 30/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.

Nº 4609

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Patrono do Programa “Aparecida Mais Trabalho” com a nomenclatura “Professor Gentil Vian”, e dá outras providências.

Nº 4608

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição gratuita de produtos vencidos encontrados por consumidores em estabelecimentos comerciais do município de Aparecida-SP.

Nº 4607

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.

Nº 4606

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4605

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 4604

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.

Nº 4603

Lei

Data: 24/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o município de Aparecida, por intermédio poder executivo, a firmar termo de parcelamento de débito junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou Procuradoria Geral do Estado.

Nº 4602

Lei

Data: 24/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o município de Aparecida, por intermédio poder executivo, a firmar termo de parcelamento de débito junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nº 4601

Lei

Data: 18/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade do SAAE de Aparecida proceder a recuperação do leito carroçável, quando da conclusão de seus serviços, e dá outras providências.

Nº 4600

Lei

Vínculos

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4599

Lei

Data: 20/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “APARECIDA MAIS TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4598

Lei

Vínculos

Data: 12/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4597

Lei

Data: 27/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2025.

Nº 4596

Lei

Data: 27/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - por meio de Emenda Parlamentar.

Nº 4595

Lei

Vínculos

Data: 27/12/2024

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2025 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

Nº 4594

Lei

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Requisitos necessários para declaração de patrimônio cultural imaterial e dá outras providências.

Nº 4593

Lei

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação extrajudicial referente documentos de dívida, e dá outras providências.

Nº 4592

Lei

Data: 11/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no Município de Aparecida o Programa Vizinhança Solidária, e dá outras providências.

Nº 4591

Lei

Data: 11/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística Religiosa de Aparecida o “Dia do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato de Aparecida.

Nº 4590

Lei

Data: 24/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4589

Lei

Data: 10/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no Município de Aparecida o “Dia do Rosário da Virgem Maria”.

Nº 4588

Lei

Data: 02/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Semana Municipal dos Jogos Abertos da Padroeira, a ser comemorada todo mês de maio, como especifica.

Nº 4587

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui no Município de Aparecida o Calendário Comemorativo das campanhas anuais e suas respectivas cores.

Nº 4586

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4585

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas no Município de Aparecida/SP e dá outras providências.

Nº 4584

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4583

Lei

Data: 11/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4582

Lei

Data: 11/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Seta

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