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Decreto Legislativo
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Lei Complementar
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Leis Orçamentárias
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Portaria
Regimento Interno
Resolução
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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atos encontrados
Nº 4428
Lei
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Data:
20/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Marcio Alvino para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida.
Nº 4427
Lei
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Data:
20/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
Nº 4426
Lei
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Data:
20/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
Nº 4425
Lei
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Data:
13/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta mil reais).
Nº 4424
Lei
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Data:
13/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 5.918.000,00 (cinco milhões e novecentos e dezoito mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4423
Lei
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Data:
13/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais).
Nº 4422
Lei
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Vínculos
Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.
Nº 4421
Lei
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Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS.
Nº 4420
Lei
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Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGEM PARA FINS ESTÉTICOS E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM CÃES E GATOS.
Nº 4419
Lei
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Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS.
Nº 4417
Lei
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Vínculos
Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 4.381/21, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Aparecida.
Nº 4418
Lei
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Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 4416
Lei
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Data:
19/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nº 4415
Lei
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Vínculos
Data:
06/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “MÊS DE AGOSTO LILÁS” E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4414
Lei
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Data:
06/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4413
Lei
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Vínculos
Data:
31/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a correção de erro material na redação constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.386/21, de 22 de Dezembro de 2021 que alterou a Lei Municipal nº 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP, para a correta aplicação da fórmula de cálculo da Taxa de Licença e Fiscalização Municipal.
Nº 4412
Lei
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Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2022 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Nº 4411
Lei
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Data:
28/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4410
Lei
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Data:
22/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Dia Municipal em Memória aos Fotógrafos Lambe-lambes de Aparecida-SP.
Nº 4408
Lei
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Vínculos
Data:
08/03/2022
Situação:
Regulamentada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADA E PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
Nº 4409
Lei
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Data:
08/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4407
Lei
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Data:
10/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar as peças do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e as peças da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
Nº 4406
Lei
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Data:
09/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nº 4405
Lei
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Data:
20/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para o ano de 2022 e dá outras providências.
Nº 4404
Lei
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Vínculos
Data:
20/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI - PROFESSORA NEUZA APPARECIDA ARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4403
Lei
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Data:
20/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Nº 4402
Lei
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Data:
20/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos:
Nº 4401
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina o túnel que especifica (Túnel Maria Apparecida Ribeiro da Silva-Dona Maria do Canarinho).
Nº 4400
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Nº 4399
Lei
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Vínculos
Data:
14/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Nº 4398
Lei
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Vínculos
Data:
13/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 2º e parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003.
Nº 4396
Lei
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Data:
10/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Prof. Claudio Anísio de Siqueira” o auditório da Escola Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri – COTECA.
Nº 4395
Lei
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Data:
10/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o programa de Cooperação para combate e Prevenção à violência Doméstica “sinal vermelho”.
Nº 4397
Lei
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Data:
10/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina a praça Caique Damasceno Rodrigues que especifica
Nº 4394
Lei
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Data:
29/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá denominação de Estrada Vicinal “José Silvino Figueira”, a estrada que menciona
Nº 4393
Lei
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Data:
29/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar
Nº 4392
Lei
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Data:
29/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão do Abono - FUNDEB aos integrantes do Quadro do Magistério e aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino, na forma que a lei especifica, e dá outras providências
Nº 4391
Lei
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Aparecida, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal
Nº 4390
Lei
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O PROGRAMA “ROBÓTICA EDUCACIONAL” NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DE APARECIDA – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4389
Lei
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe de bens públicos de uso especial para afetação ao uso comum do povo, para fins de implantação de sistema viário
Nº 4388
Lei
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Vínculos
Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar, pela 2ª vez, o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021 e prorrogado, inicialmente, pela Lei Municipal nº 4.366/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências.
Nº 4387
Lei
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Vínculos
Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município até o dia 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências
Nº 4386
Lei
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Vínculos
Data:
22/12/2021
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal n°4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP
Nº 4385
Lei
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Data:
21/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar, destinado a várias secretarias
Nº 4384
Lei
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Vínculos
Data:
15/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a parceria celebrada por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021, através da Lei Municipal nº 4.302/2020, com a organização da sociedade civil, denominada, Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, e dá outras providências
Nº 4383
Lei
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Vínculos
Data:
15/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração ao artigo 254, § 1°, da Lei Municipal n. 4.251, de 29 de janeiro de 2020, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal
Nº 4381
Lei
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Vínculos
Data:
08/12/2021
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Aparecida e dá outras providências
Nº 4379
Lei
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
Nº 4378
Lei
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Código de Posturas Complementar do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências
Nº 4382
Lei
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Vínculos
Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera artigos, parágrafos e alíneas da Lei Municipal nº 4.375/2021 e dá outras providências
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