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Legislação

Atualizado em: 10/07/2025 às 15h23

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4638 atos encontrados

Nº 4613

Lei

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4612

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município de Aparecida a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de seus usuários e dá outras providências.

Nº 4611

Lei

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Inclui o inciso XV, ao artigo 66 da Lei nº 2.067 de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

Nº 4610

Lei

Data: 30/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.

Nº 4609

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Patrono do Programa “Aparecida Mais Trabalho” com a nomenclatura “Professor Gentil Vian”, e dá outras providências.

Nº 4608

Lei

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição gratuita de produtos vencidos encontrados por consumidores em estabelecimentos comerciais do município de Aparecida-SP.

Nº 4607

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.

Nº 4606

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 4605

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 4604

Lei

Data: 23/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.

Nº 4603

Lei

Data: 24/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o município de Aparecida, por intermédio poder executivo, a firmar termo de parcelamento de débito junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou Procuradoria Geral do Estado.

Nº 4602

Lei

Data: 24/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o município de Aparecida, por intermédio poder executivo, a firmar termo de parcelamento de débito junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nº 4601

Lei

Data: 18/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade do SAAE de Aparecida proceder a recuperação do leito carroçável, quando da conclusão de seus serviços, e dá outras providências.

Nº 4600

Lei

Vínculos

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4599

Lei

Data: 20/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “APARECIDA MAIS TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4598

Lei

Vínculos

Data: 12/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4597

Lei

Data: 27/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2025.

Nº 4596

Lei

Data: 27/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - por meio de Emenda Parlamentar.

Nº 4595

Lei

Vínculos

Data: 27/12/2024

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2025 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

Nº 4594

Lei

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Requisitos necessários para declaração de patrimônio cultural imaterial e dá outras providências.

Nº 4593

Lei

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação extrajudicial referente documentos de dívida, e dá outras providências.

Nº 4592

Lei

Data: 11/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no Município de Aparecida o Programa Vizinhança Solidária, e dá outras providências.

Nº 4591

Lei

Data: 11/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística Religiosa de Aparecida o “Dia do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato de Aparecida.

Nº 4590

Lei

Data: 24/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4589

Lei

Data: 10/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta no Município de Aparecida o “Dia do Rosário da Virgem Maria”.

Nº 4588

Lei

Data: 02/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Semana Municipal dos Jogos Abertos da Padroeira, a ser comemorada todo mês de maio, como especifica.

Nº 4587

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui no Município de Aparecida o Calendário Comemorativo das campanhas anuais e suas respectivas cores.

Nº 4586

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4585

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas no Município de Aparecida/SP e dá outras providências.

Nº 4584

Lei

Data: 18/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4583

Lei

Data: 11/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4582

Lei

Data: 11/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4581

Lei

Data: 03/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do termo de fomento para até 31 de Dezembro de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e Lei Municipal nº 4.557/2024 e dá outras providências.

Nº 4580

Lei

Data: 21/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Eleva a Festa de SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS no município de Aparecida, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Nº 4579

Lei

Vínculos

Data: 20/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove a correção textual da Lei nº 4.577/2024 que instituiu e regulamentou a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida.

Nº 4578

Lei

Data: 15/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.

Nº 4577

Lei

Vínculos

Data: 01/08/2024

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida.

Nº 4576

Lei

Data: 03/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O “DIA DO SERTANEJO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 4575

Lei

Data: 03/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso – CMI, criado pela Lei Municipal nº 2798 de 04 de setembro de 1997 e alterada pela Lei Municipal nº 3802, de 19 de dezembro de 2012, para Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de acordo com os termos da Lei nº 14.423/2022 que alterou a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Nº 4574

Lei

Vínculos

Data: 03/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Prevenção e o Combate ao Assédio na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Nº 4573

Lei

Data: 10/06/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei Federal nº 14.519, de 05 de janeiro de 2023, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4572

Lei

Data: 30/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Administração Publica Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.

Nº 4571

Lei

Data: 17/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA E NOMEIA VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA

Nº 4568

Lei

Vínculos

Data: 12/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove a correção textual da Lei nº 4.558/2024 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4570

Lei

Data: 12/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara Patrimônio Cultural os cavalinhos dos fotógrafos do Município de Aparecida.

Nº 4569

Lei

Data: 12/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Institui o Dia Municipal do Atleta no Município de Aparecida.”

Nº 4567

Lei

Vínculos

Data: 02/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4310, de 04 de janeiro de 2021.

Nº 4566

Lei

Data: 25/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo VECTRA ano 2010 ao Poder Executivo.

Nº 4565

Lei

Data: 25/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “Rua Antônio Gonçalves da Silva - Mosquito”, a via pública, no Bairro Santa Edwiges, como especifica.

Nº 4564

Lei

Data: 25/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina “Travessa Beatriz Santos Rangel”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica.

Seta

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