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4392 atos encontrados
Nº 4375
Lei
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Vínculos
Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4372
Lei
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial, destinado ao Natal Iluminado.
Nº 4371
Lei
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Vínculos
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a firmar de Convênio, entre o serviço de regulação e o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, nos termos do Artigo 7º., inciso I, Artigo 26, inciso XIII, e Artigo 27, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal n. 11.445/2007, e dá outras providências.
Nº 4373
Lei
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Vínculos
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a data de adesão ao REFIS, instituído pela Lei Municipal n. 4.359/2021, débitos municipais e Lei n. 4.360/2021, débitos Autarquia Municipal SAAE.
Nº 4368
Lei
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Travessa Domingas Rosa de Castro” a via pública que liga as Ruas Luís Siqueira e Antônia de Oliveira Cardoso, no Bairro de São Roque, que especifica
Nº 4369
Lei
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incluiu no calendário oficial das datas e eventos do Município da Estância Turístico e Religiosa de Aparecida o Encontro dos Veteranos, formado por Profissionais da Segurança Pública, Apoiadores Sociais e Profissionais da Saúde, que especifica.
Nº 4367
Lei
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS EM VIAS PÚBLICAS E PRÉDIOS PÚBLICOS.
Nº 4366
Lei
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Vínculos
Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências
Nº 4365
Lei
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar
Nº 4364
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar
Nº 4363
Lei
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras providências
Nº 4362
Lei
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para os fins que especifica, e dá outras providências
Nº 4361
Lei
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar
Nº 4360
Lei
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Vínculos
Data: 10/09/2021
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
Nº 4359
Lei
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Vínculos
Data: 10/09/2021
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
Nº 4358
Lei
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar, por transposição, transferência e remanejamento, no valor total de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria Muncipal De Planejamento e Gestão Estratégica de Governo, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Comércio e Indústria, a Secretaria Municipal de Saúde e Qualidade de Vida, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Secretaria Municipal de Turismo e a Procuradoria Geral do Município
Nº 4356
Lei
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a “Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo”, nos termos que especifica.
Nº 4355
Lei
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município.
Nº 4354
Lei
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID- 19 no âmbito municipal e dá outras providências.
Nº 4353
Lei
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a firmar Termo de Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, nos termos do Artigo 7º., inciso I, Artigo 26, inciso XIII, e Artigo 27, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município
Nº 4351
Lei
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Laércio Nogueira Silva”, o prédio localizado na sede do SAAE, que específica
Nº 4352
Lei
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA “PROF. MARCOS DINIZ DE ALCÂNTARA”, O PRÉDIO DO POLO DA UNIVESP
Nº 4350
Lei
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Nº 4349
Lei
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aparecida, estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos
Nº 4348
Lei
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA (SP) À ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO TURÍSTICA DA FÉ
Nº 4347
Lei
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Vínculos
Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reformula o Programa Municipal de Acesso ao Ensino Superior-PROMAES
Nº 4346
Lei
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO NAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 4345
Lei
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas com cardápios nos restaurantes, lanchonetes, bares, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do município de Aparecida, Estado de São Paulo
Nº 4344
Lei
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Diploma de Honra ao Mérito no Dia do Servidor Público no Município de Aparecida
Nº 4343
Lei
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento em vias públicas – Zona Azul, em logradouros localizados nas imediações da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 4342
Lei
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Vínculos
Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do artigo 258 e da reorganização do Anexo III da lei nº 4.251 de 29 de janeiro de 2020 que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Aparecida - SP.
Nº 4341
Lei
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Vínculos
Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 06/2020 DO MEC/FNDE
Nº 4339
Lei
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Vínculos
Data: 20/05/2021
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Potim e Prefeitura Municipal de Roseira, com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida
Nº 4340
Lei
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Vínculos
Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica revogada a Lei Municipal nº 2850, de 29 de maio de 1998, que denominou a Rua Francisco Pimentel Neto (Chiquinho Pimentel)
Nº 4338
Lei
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Dia de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres”, (Campanha do Laço Branco), e dá outras providências.
Nº 4337
Lei
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui como atividade essencial as Academias de Esporte de todas as modalidades, as Escolas de Dança e os demais estabelecimentos de Prestação de Serviços de Educação Física e de Prática da Atividade Física no âmbito do município da estância turístico-religiosa de aparecida.
Nº 4336
Lei
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a imposição aos pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, a Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, e da outras providencias.”
Nº 4335
Lei
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de homenagem por mérito do dia da consciência negra a personalidades negras da cidade de Aparecida
Nº 4333
Lei
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Vínculos
Data: 04/05/2021
Autoria: Executivo
Altera o §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.332/2021, e da outras providências.
Nº 4334
Lei
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Vínculos
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.329/2021, e da outras providências.
Nº 4332
Lei
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Vínculos
Data: 20/04/2021
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 4331
Lei
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Nº 4330
Lei
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de Diretriz que promoverá o ordenamento do pleno desenvolvimento do Município e que garantirá o bem estar de seus habitantes, conforme artigo 136, “caput”, da lei Orgânica do Município de Aparecida/SP.
Nº 4329
Lei
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Vínculos
Data: 16/04/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas para a compra de material para doação e dá outras providências.
Nº 4328
Lei
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Vínculos
Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei n. 3.777/2012, por ser matéria “interna corporis” e de caráter exclusivo da Câmara Municipal.
Nº 4327
Lei
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Vínculos
Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Nº 4326
Lei
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 4325
Lei
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial provenientes dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/2019 destinada a pavimentação
Nº 4324
Lei
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial provenientes dos Recursos Royalties e dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/2019, destinadas as pavimentações
Nº 4323
Lei
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através do Convênio nº 905048/2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a reaparelhar a Guarda Civil Municipal de Aparecida
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