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Atualizado em: 25/03/2026 às 09h28

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LEI Nº 4681, 20 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Ementa Atualiza as tabelas constantes dos Anexos II e III da Lei 4669/2025 e dá outras providências
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Ficam atualizadas as Tabelas constantes dos anexos II e III da Lei nº 4.669/2025 e dá outras providências.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Sala da Presidência, 20 de março de 2026.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
Liliane Gabriele dos Santos (PSD)
ANEXO II
De que trata o Art. 3º. da Lei 4.437/2022, modificada pela Lei 4.669/2025

FUNÇÃO COMISSIONADA
Cargo	Referência Salarial
Diretor Geral	I

ANEXO III
De que trata o Art. 4º. da Lei 4.437/2022, modificada pela Lei 4.669/2025
TABELA DE GRATIFICAÇÃO E RESPECTIVAS REFERÊNCIAS

FUNÇÃO FRATIFICADA
Função	Referência Salarial
Membros da Comissão de Concurso e Avaliação em Estágio Probatório	Z
Membro da Comissão de Equipe de Apoio ao Procedimento Licitatório	Z
Membro da Comissão de Apuração em Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar	Z
Agente de Contratação	Z
Pregoeiro	F

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4704, 02 DE JUNHO DE 2026	Atualiza as tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei 4669/2025.	02/06/2026
LEI Nº 4691, 27 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.(6,79%)	27/03/2026
LEI Nº 4561, 07 DE FEVEREIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO A SER APLICADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA: CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.	07/02/2024
LEI Nº 4437, 07 DE JULHO DE 2022	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - SP.	07/07/2022
LEI Nº 2941, 02 DE JUNHO DE 1999	Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências	02/06/1999

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