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Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), que terão as seguintes dotações orçamentárias:
 01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                                  
10.301.0701.2980 – RESOLUÇÃO Nº 97 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
APLICAÇÃO  – 300.0170 – RESOLUÇÃO Nº 97 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
TOTAL:                                                                                                                         R$ 45.527,50
 01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                                  
10.301.0701.2980 – RESOLUÇÃO Nº 97 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
APLICAÇÃO  – 300.0170 – RESOLUÇÃO Nº 97 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
TOTAL:                                                                                                                         R$ 45.000,00
Artigo 2º – Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.379/21 (Plano Plurianual); nº 4.578/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.597/24 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
 Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
 Aparecida, 05 de novembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de novembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
 Projeto de Lei Executivo nº 053/2025