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Ementa DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.742 de 10 de SETEMBRO de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei: 
 DECRETA:
 Art. 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional especial, por transposição, no valor de R$ 349.411,00 (trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e onze reais), em conformidade com a Lei 4.742/2026, para criar e suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
 01.11.01.3.3.90.39.00.15.451.1101.1159.98……………………………………........…....54.555,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1227.08……………………………………......……100.000,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1229.08……………………………..……......…..…124.952,00
01.15.01.4.4.90.52.00.13.392.1501.1231.08……………………………..……........…..…44.952,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1235.08……………………………..……......…....…24.952,00
TOTAL:                                                                                                                       R$ 349.411,00
 Art. 2º – O Crédito suplementado no artigo 1º, por transposição, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
 01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1159.98……………………………………........…....54.555,00
01.11.01.4.4.90.51.00.06.181.1101.1015.08……………………………………......……224.952,00
01.11.01.4.4.90.51.00.13.392.1101.1013.08……………………………………........……44.952,00
01.08.04.4.4.90.51.00.12.361.0804.1192.08……………………………....…….......…….24.952,00
TOTAL:                                                                                                                       R$ 349.411,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de setembro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de setembro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo