Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
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01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
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01.08 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Executora |
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01.08.02 |
Ensino Infantil – Pré-Escola – 12.365 |
| Atividade |
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2113 |
Apoio Financeiro às APMs das Pré-Escolas |
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|
0802 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Infantil - Pré-Escola |
| Elemento |
3.3.50.43.000.51.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 7.894,15 |
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| Recurso |
01.213 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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| Executora |
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01.08.03 |
Ensino Infantil – Creches – 12.365 |
| Atividade |
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2115 |
Apoio Financeiro às APMs das Creches |
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0803 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Infantil - Creches |
| Elemento |
3.3.50.43.000.51.00 |
Subvenções Sociais |
R$28.030,41
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| Recurso |
01.212 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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| Executora |
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01.08.04 |
Ensino Fundamental – 12.361 |
| Atividade |
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2117 |
Apoio Financeiro às APMs das Escolas de Ensino Fundamental |
| |
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0804 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Fundamental |
| Elemento |
3.3.50.43.000.51.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 98.326,83
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| Recurso |
01.220 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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| |
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Total |
R$ 134.231,37
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei tem por objetivo o repasses de recursos financeiros, a título de subvenção social, diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Aparecida, autorizados pela Lei Municipal nº 4.662/2025, através a da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: |
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01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
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01.08 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Executora |
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01.08.02 |
Ensino Infantil – Pré-Escola – 12.365 |
| Atividade |
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2113 |
Apoio Financeiro às APMs das Pré-Escolas |
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0802 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Infantil - Pré-Escola |
| Elemento |
3.3.90.39.00
90.39
.000.51.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 7.894,15 |
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| Recurso |
01.213 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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| Executora |
|
01.08.03 |
Ensino Infantil – Creches – 12.365 |
| Atividade |
|
2115 |
Apoio Financeiro às APMs das Creches |
| |
|
0803 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Infantil - Creches |
| Elemento |
3.3.90.39.00.51.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 28.030,41
|
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| Recurso |
01.212 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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| Executora |
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01.08.04 |
Ensino Fundamental – 12.361 |
| Atividade |
|
2117 |
Apoio Financeiro às APMs das Escolas de Ensino Fundamental |
| |
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0804 |
Educação – O Futuro é Agora - Ensino Fundamental |
| Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 98.306,81 |
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| Recurso |
01.220 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
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Total |
R$ 134.231,37 |
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Parágrafo Único - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de agosto de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 052/2026
