Ementa
DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.736 de 28 de agosto de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional especial, por transposição, no valor de R$ 555.648,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais), para criar e suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
01.09.01.3.3.90.39.00.06.181.8901.1027.08……………………………………......…....224.952,00
01.07.01.3.3.50.43.00.10.301.0701.1189.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.3.3.50.43.00.10.301.0701.1189.98……………………………..……......…..…109.110,00
01.16.01.4.4.90.52.00.18.541.1201.1161.98……………………………..……......…..…109.110,00
TOTAL: R$ 555.648,00
Art. 2º – O Crédito suplementado no artigo 1º, por transposição, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
01.09.01.4.4.90.52.00.06.181.8901.1027.08……………………………………......……224.952,00
01.07.01.4.4.90.51.00.10.301.0701.1189.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.4.4.90.51.00.10.301.0701.1189.98……………………………………......……109.110,00
01.16.01.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98……………………………..…….......…….109.110,00
TOTAL: R$ 555.648,00
Art. 3º – O crédito adicional especial transposto tem por finalidade a adequação orçamentária das emendas impositivas referentes ao Centro de Operações Institucionais (COI), Pronto Atendimento (PA) e ECOPONTO, possibilitando assim sua correta execução conforme as necessidades específicas.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 31 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 31 de agosto de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
