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Atualizado em: 28/08/2026 às 16h59

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5431, 28 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.735 de 28 de AGOSTO de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, em conformidade com a Lei nº 4.735/2026, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão:		01	PODER EXECUTIVO
Unidade:		01.08	Secretaria Municipal de Educação
Executora		01.08.04	Ensino Fundamental – 12.361
Atividade		1020	Prêmio Excelência Educação
		0804	Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente		R$ 9.800,00
Recurso	02.220	Recursos do Estado

Art. 2º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 3º – As despesas decorrentes do presente Decreto serão cobertas com recursos do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de agosto de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5437, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.740 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5433, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.736 de 28 de agosto de 2026.	31/08/2026
LEI Nº 4740, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	28/08/2026
LEI Nº 4736, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2026
LEI Nº 4735, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	28/08/2026

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