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Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas redes sociais oficiais do Poder Executivo Municipal, dos links de acesso a pregões, contratos licitatórios e demais atos administrativos que envolvam a execução orçamentária e financeira do município, e dá outras providências.
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, nas redes sociais oficiais da Prefeitura, os links de acesso a:
I – Editais e avisos de pregões presenciais e eletrônicos;
II – Avisos de abertura de licitações em quaisquer modalidades;
III – Contratos administrativos firmados pelo município;
IV – Termos aditivos e rescisões contratuais;
V – Relatórios resumidos da execução orçamentária e financeira;
VI – Outras publicações de interesse público relacionadas a recursos financeiros municipais.
Art. 2º A publicação dos links deverá ocorrer no mesmo dia da divulgação oficial no Diário Oficial ou no Portal da Transparência.
Art. 3º As publicações deverão ser feitas de forma clara, objetiva e acessível, indicando:
I – Objeto da licitação ou contrato;
II – Valor total;
III – Prazo de execução;
IV – Nome e CNPJ do contratado, quando houver.
Art. 4º O descumprimento desta lei implicará responsabilidade administrativa do servidor ou gestor responsável, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Aparecida, 20 de março de 2026.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 039/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ELCIO RIBEIRO PINTO FILHO
Liliane Gabriele dos Santos (PSD)