Ir para o conteúdo

Ementa Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1° – Fica denominada a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizada na Rua Chico Palma, neste Município.
Art. 2° – A unidade mencionada no artigo anterior deverá conter, em sua fachada principal, a placa com a seguinte descrição: Unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, não implicará em custos obrigatórios para o Poder Executivo, podendo ser implementada por dotações orçamentárias próprias e recursos já existentes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 19 de novembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 19 de novembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2025 – de autoria do Vereador João Bosco Monteiro