Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 13/09/2022 às 11h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 4418, 05 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Auxílio e Subvenções, Servidores Municipais

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

05/05/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

12/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4462

Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.[/ementa]
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo e Autarquia SAAE autorizado a conceder mensalmente aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão da Prefeitura Municipal de Aparecida, inclusive aos servidores temporários, auxílio alimentação em pecúnia, de caráter indenizatório, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), creditado diretamente em folha de pagamento, nos termos desta lei.
§1º. O Auxílio alimentação em pecúnia poderá ser substituído por cartão ou vale alimentação, fornecido por empresa especializada contratada mediante licitação, na forma de regulamentação a ser expedida pela Administração Pública Municipal.
§2º. O benefício previsto no Caput será pago em caráter emergencial e excepcional pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.
Art 2º. O auxílio alimentação instituído por esta lei:
I – não tem natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagens a que faça jus o servidor;
III – não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV – não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária;
V – não configura rendimento tributável;
VI – não será acumulado com outras vantagens de espécie semelhante.
§ 1º Sendo sua natureza eminentemente indenizatória, não fará jus ao auxílio alimentação o servidor que se ausentar do serviço público por lapso temporal superior a 15 (quinze) dias, salvo se para gozo de férias ou licença prêmio, por serem considerados tais períodos como de efetivo exercício.
Art 3º. As despesas decorrentes da execução e implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Ante a vigência temporal limitada disposta no §2º, a eficácia da Lei 3108/2001 ficará suspensa pelo período de vigência da presente Lei, voltando a viger após decorrido tal lapso temporal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de maio de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 021/2022 – com Emenda Modificativa nº 003/2022 do Legislativo

(Revogado pelo(a) LEI Nº 4462, 12 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5379, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral do Decreto nº 5.203, de 10 de dezembro de 2024.	23/04/2026
LEI Nº 4698, 23 DE ABRIL DE 2026	Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Aparecida, a ser aplicada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.	23/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5375, 08 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre normas e procedimentos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, por meio do Sistema de Gestão, Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios eletrônicos – ISS Online / Emissor Nacional.	08/04/2026
LEI Nº 4696, 07 DE ABRIL DE 2026	MODIFICA A LEI Nº 4.670/2026 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.	07/04/2026
LEI Nº 4696, 07 DE ABRIL DE 2026	MODIFICA A LEI Nº 4.670/2026 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.	07/04/2026
LEI Nº 4693, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2026 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.	07/04/2026
LEI Nº 4670, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2026 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.	03/02/2026
LEI Nº 4600, 28 DE FEVEREIRO DE 2025	MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2025
LEI Nº 4595, 27 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2025 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.	27/12/2024
PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão.	24/04/2026
PORTARIA Nº 196, 17 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Dorian Ontiveros Filho para outro órgão e determina outras providências.	17/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.	10/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5376, 09 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de desnecessidade de cargo, disponibilidade e aproveitamento de servidor estável, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aparecida, e dá outras providências.	09/04/2026
LEI Nº 4697, 08 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e do SAAE, nos termos do art. 136 da Lei Complementar nº 004/2023, e dá outras providências.	08/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume