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Atualizado em: 07/10/2026 às 11h48
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 01 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM; organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI; disciplina as atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, gestão de riscos e integridade; trata da transparência, da proteção de dados e do acompanhamento dos indicadores do TCE-SP; e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADES E DEFINIÇÕES
Art. 1º – Esta Lei Complementar institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM, define sua natureza, estrutura e competências, e organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos necessários ao fortalecimento da governança pública municipal.
Art. 2º – A atuação da CGM e do SMCI observará, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, os seguintes princípios específicos:
I – integridade e ética pública;
II – prevenção e gestão de riscos;
III – eficiência, eficácia e efetividade;
IV – transparência ativa e passiva;
V – responsabilização e accountability;
VI – segregação de funções;
VII – mitigação de conflitos de interesse;
VIII – proporcionalidade, razoabilidade e economicidade;
IX – simplicidade administrativa e clareza procedimental;
X – foco em resultados e no impacto das políticas públicas;
XI – autonomia técnica e independência funcional;
XII – objetividade e imparcialidade;
XIII – atuação preventiva e pedagógica, antes da repressiva;
XIV – uso de dados, evidências e indicadores oficiais;
XV – cooperação institucional e integridade sistêmica;
XVI – profissionalização dos agentes de controle.
Art. 3º – Para os fins desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
I – Controladoria-Geral do Município – CGM: órgão central, permanente e estratégico de controle interno da Administração Municipal;
II – Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI: conjunto integrado de órgãos, práticas, mecanismos e responsabilidades destinado a promover a legalidade, a eficiência e a integridade da gestão pública;
III – auditoria interna governamental: atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, realizada pela CGM;
IV – gestão de riscos: processo sistemático de identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos institucionais;
V – integridade pública: conjunto de valores, práticas e condutas que asseguram a conformidade ética e a prevenção de irregularidades;
VI – recomendação: manifestação técnica da CGM orientando a adoção de medidas corretivas ou preventivas;
VII – alerta preventivo: comunicação formal da CGM sobre risco identificado que demanda providência imediata;
VIII – ponto focal: servidor designado por cada órgão para articulação com a CGM, sem prejuízo das atribuições do cargo;
IX – PAAC: Plano Anual de Auditoria e Controle, instrumento de planejamento das ações anuais da CGM;
X – IEG-M: Índice de Efetividade da Gestão Municipal, avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º – Constituem normas de referência desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras aplicáveis:
I – Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de São Paulo;
II – Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
IV – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
V – Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021;
VI – Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos;
VII – Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos;
VIII – Decreto Federal nº 10.540/2020 – Sistema SIAFIC;
IX – Decreto Federal nº 9.203/2017 – Política de Governança Pública;
X – Lei Complementar Municipal nº 04/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XI – Lei Complementar Municipal nº 05/2023 – Plano de Carreira do Servidor Público Municipal;
XII – Lei Municipal nº 4.439/2022 – Sistema Municipal de Acesso à Informação;
XIII – Lei Municipal nº 4.443/2022 – Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos;
XIV – Decreto Municipal nº 5.127/2024 – Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos;
XV – Decreto Municipal nº 4.975/2022 – Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria;
XVI – Resolução TCE-SP nº 01/2021 – IEG-M;
XVII – Instrução Normativa TCE-SP nº 02/2016 – Normas de Tomadas e Prestações de Contas.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO SMCI
Art. 5º – O Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI constitui o arranjo institucional integrado, contínuo e articulado, composto por estruturas, processos, unidades, agentes, instrumentos e práticas destinadas a assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a integridade e a transparência da gestão pública municipal.
Art. 6º – Integram o SMCI:
I – a Controladoria-Geral do Município – CGM, como órgão central, orientador e coordenador;
II – as Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, responsáveis pela supervisão administrativa, monitoramento de controles e gestão de riscos no âmbito de suas competências;
III – os gestores e responsáveis por processos administrativos e unidades descentralizadas;
IV – as unidades administrativas encarregadas de processos-chave (licitações, contratos, finanças, orçamento, saúde, educação etc.);
V – as comissões, comitês ou núcleos instituídos para apoiar ações de controle, integridade, transparência ou gestão de riscos;
VI – sistemas informatizados e ferramentas de controle, auditoria, integridade, ouvidoria, transparência e gestão de riscos;
VII – outros mecanismos e estruturas estabelecidos pela CGM.
§ 1º – A Câmara Municipal e o SAAE possuem microssistemas próprios de controle interno e não estão subordinados à CGM, mas deverão cooperar com o SMCI por meio de intercâmbio de informações, comunicação institucional, padronização de dados e cumprimento das orientações gerais do TCE-SP.
§ 2º – A CGM poderá instituir normativos específicos para estruturar e integrar as unidades setoriais de controle interno, definindo processos, fluxos e responsabilidades.
Art. 7º – O SMCI adota como referenciais estruturantes os cinco componentes de controle interno do COSO:
I – ambiente de controle;
II – avaliação de riscos;
III – atividades e procedimentos de controle;
IV – informação e comunicação;
V – monitoramento e avaliação.
§ 1º – Os componentes previstos neste artigo orientam a atuação de toda a Administração e servem de base para o planejamento das ações da CGM, sem prejuízo da adoção de outros modelos reconhecidos.
§ 2º – A CGM adotará, complementarmente, diagnósticos baseados nos indicadores do IEG-M (i-Planejamento, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Cidade, i-Gov TI, i-Amb), de forma a identificar fragilidades setoriais e oportunidades de melhoria contínua.
Art. 8º – São instrumentos estruturantes do SMCI, utilizados com proporcionalidade, materialidade e adequação ao caso concreto: auditorias internas, avaliações de risco, análises de integridade, inspeções, verificações, recomendações técnicas, alertas, monitoramentos, trilhas de auditoria, dashboards analíticos, mapas de risco, relatórios consolidados e instrumentos congêneres definidos pela CGM.
Art. 9º – O Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI adotará modelo estruturado de responsabilidades em níveis de controle, inspirado no conceito das três linhas de defesa, adaptado à realidade administrativa municipal, nos seguintes termos:
I – primeira linha de atuação: composta pelos setores, unidades administrativas e serviços responsáveis pela execução direta das atividades e políticas públicas, incumbidos de:
a) executar os processos administrativos;
b) implementar e manter controles internos;
c) assegurar a legalidade, regularidade e eficiência dos atos praticados;
II – segunda linha de atuação: composta pelas Secretarias Municipais e instâncias de supervisão administrativa, responsáveis por:
a) orientar, padronizar e supervisionar os processos sob sua responsabilidade;
b) monitorar riscos, controles e desempenho das unidades subordinadas;
c) consolidar informações gerenciais e assegurar conformidade administrativa;
III – terceira linha de atuação: exercida pela Controladoria-Geral do Município – CGM, responsável por:
a) auditoria interna governamental independente;
b) avaliação da efetividade dos controles internos;
c) análise da gestão de riscos;
d) emissão de recomendações e monitoramento de sua implementação.
§ 1º – As linhas de atuação são complementares, integradas e não excludentes, sendo vedada a transferência de responsabilidade entre elas.
§ 2º – A responsabilidade pela execução e controle dos processos permanece com a primeira linha, cabendo às demais funções atuação de supervisão e avaliação, sem substituição da gestão.
§ 3º – Os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, não integram o modelo das linhas de defesa, atuando de forma independente e complementar ao sistema de controle interno.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS NO SMCI
Art. 10 – Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão:
I – franquear à CGM, nos limites da legislação aplicável, acesso às informações e documentos necessários às atividades de controle interno;
II – indicar servidor responsável por atuar como ponto focal de integridade e controle interno;
III – responder tempestivamente às recomendações emitidas pela CGM;
IV – manter controles internos proporcionais ao risco e à complexidade dos processos sob sua responsabilidade;
V – identificar, registrar, avaliar e comunicar riscos à CGM;
VI – implementar planos de ação decorrentes de auditorias, análises e recomendações;
VII – assegurar a integridade e rastreabilidade dos dados encaminhados;
VIII – manter registros e trilhas de auditoria que permitam verificar a conformidade dos atos praticados.
§ 1º – A designação do ponto focal não afasta a responsabilidade do gestor pela regularidade dos atos administrativos sob sua competência.
§ 2º – As Secretarias Municipais e o SAAE observarão, no âmbito da relação institucional com a CGM e respeitadas suas competências próprias, as disposições deste artigo. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
§ 3º – As responsabilidades previstas neste artigo deverão ser exercidas de forma compatível com o nível de atuação de cada órgão no modelo de linhas de defesa, cabendo:
I – às unidades executoras, a implementação e execução dos controles;
II – às Secretarias, a supervisão, padronização e monitoramento;
III – à CGM, a avaliação independente e a auditoria interna.
Art. 11 – Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços externos ou unidades descentralizadas todas as estruturas administrativas situadas fora da sede dos órgãos centrais, incluindo escolas, unidades de saúde, obras, almoxarifados, equipamentos públicos e demais pontos de execução de políticas públicas.
§ 1º – As unidades referidas no caput integram o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI e estão sujeitas integralmente às diretrizes, instrumentos e atividades da CGM.
§ 2º – A responsabilidade pelo controle interno nos serviços externos é compartilhada:
I – pelo gestor da unidade descentralizada, quanto à execução, conformidade e integridade dos atos praticados no âmbito local;
II – pela Secretaria a que a unidade estiver vinculada, quanto à supervisão, orientação e monitoramento dos controles internos;
III – pela CGM, quanto à avaliação independente, auditoria e emissão de recomendações.
§ 3º – As unidades descentralizadas deverão:
I – manter registros atualizados e rastreáveis de suas atividades;
II – assegurar acesso da CGM a documentos, sistemas e instalações, sempre que solicitado;
III – adotar controles mínimos definidos pela CGM, proporcionais ao risco e à materialidade;
IV – indicar responsável local para interlocução com a CGM, quando aplicável.
§ 4º – A CGM poderá realizar inspeções in loco, auditorias operacionais e verificações específicas nas unidades descentralizadas, independentemente de comunicação prévia, sempre que houver risco relevante, indício de irregularidade ou necessidade técnica.
§ 5º – Os achados relativos a serviços externos deverão considerar as especificidades operacionais da unidade, sem prejuízo da responsabilização do gestor competente.
Art. 12 – A atuação da CGM não exime os gestores públicos da responsabilidade integral pelos atos administrativos praticados no âmbito de suas competências, inclusive quanto à legalidade, eficiência e resultado das políticas públicas.
Art. 13 – O SMCI não se confunde com atividade administrativa de execução, planejamento ou gestão direta de políticas públicas, atuando, no âmbito do controle interno, na avaliação, monitoramento, recomendação e fiscalização preventiva e corretiva, sem prejuízo das responsabilidades das unidades executoras e das Secretarias.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 14 – A gestão de riscos é componente essencial e estruturante do SMCI, devendo ser adotada por toda a Administração Municipal como instrumento de governança, planejamento, controle e melhoria de resultados.
Art. 15 – Compete à CGM no âmbito da gestão de riscos:
I – instituir e manter a Matriz Institucional de Riscos do Município;
II – definir metodologias, instrumentos, classificações e critérios de priorização;
III – orientar e padronizar a gestão de riscos nas Secretarias;
IV – avaliar, consolidar e monitorar informações sobre riscos institucionais, sem prejuízo da responsabilidade das Secretarias e unidades executoras pela sua gestão;
V – definir níveis de criticidade;
VI – integrar riscos setoriais com os eixos do IEG-M;
VII – emitir recomendações para mitigação;
VIII – acompanhar a implementação das medidas.
§ 1º – A Matriz Institucional de Riscos será atualizada anualmente e revisada sempre que ocorrer alteração relevante na legislação, estrutura, processos ou ambiente operacional.
§ 2º – As Secretarias deverão manter matrizes setoriais de risco, compatíveis com o modelo central definido pela CGM.
§ 3º – O formato, estrutura e indicadores da matriz serão definidos pela CGM, com autonomia técnica para incluir ou excluir metodologias, modelos ou parâmetros, observado o modelo constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 16 – O Programa de Integridade do Município será elaborado anualmente pela CGM, aprovado pelo Prefeito Municipal até 31 de março de cada exercício, e deverá estar alinhado ao PPA, às diretrizes de gestão de riscos e às normas federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único – O Programa de Integridade será parte integrante do Relatório Consolidado Anual da CGM, com avaliação do cumprimento das ações previstas e análise do nível de maturidade alcançado.
Art. 17 – O Programa de Integridade conterá, no mínimo:
I – matriz de riscos;
II – código de ética e conduta, observada a legislação vigente;
III – canais de denúncia e ouvidoria;
IV – plano de capacitação em integridade e ética pública;
V – mecanismos de monitoramento e acompanhamento das recomendações da CGM;
VI – procedimentos de resposta a riscos, definição de responsáveis e mecanismos de acompanhamento das medidas corretivas.
Art. 18 – A matriz de riscos identificará vulnerabilidades institucionais, classificando-as por probabilidade e impacto, com definição de responsáveis e prazos de mitigação, devendo ser revisada anualmente.
Parágrafo único – Informações sigilosas, estratégicas ou protegidas por lei poderão ser publicadas de forma anonimizada ou resumida, garantindo transparência sem comprometer a segurança institucional.
Art. 19 – Compete ao Controlador Interno a coordenação, supervisão e avaliação do Programa de Integridade e Riscos, podendo delegar atividades técnicas ao Auditor Municipal.
Art. 20 – As unidades administrativas do Executivo deverão indicar ponto focal para articulação com a CGM no desenvolvimento da matriz de riscos e na execução do Programa de Integridade.
§ 1º – O ponto focal será responsável por fornecer informações, validar controles, acompanhar recomendações e apoiar a implementação das ações de integridade.
§ 2º – O ponto focal atuará como elo entre a unidade executora, a Secretaria e a CGM, contribuindo para a integração das linhas de atuação do controle interno.
Art. 21 – A CGM poderá emitir alertas preventivos decorrentes da análise de riscos, recomendando providências imediatas para evitar dano ou irregularidade.
§ 1º – Os alertas preventivos emitidos em casos de risco grave e iminente poderão recomendar, de forma fundamentada, a suspensão provisória de ato, procedimento ou execução contratual, com efeito cautelar administrativo imediato, até manifestação do Prefeito Municipal, a quem compete a decisão final.
§ 2º – O Prefeito deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º – A medida cautelar possui natureza administrativa preventiva e não implica revogação, anulação ou invalidação do ato, nem substituição da discricionariedade do gestor competente.
Art. 22 – Compete à CGM monitorar riscos relacionados à governança de tecnologia da informação, segurança cibernética e uso de sistemas digitais no âmbito do Executivo Municipal.
§ 1º – O monitoramento compreenderá a verificação de conformidade com a legislação aplicável, a avaliação de controles de acesso, a proteção contra incidentes de segurança e a integridade dos dados.
§ 2º – A responsabilidade pela implementação das medidas de segurança continuará a cargo das unidades gestoras de TI, cabendo à CGM a supervisão e a emissão de recomendações.
 CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL E COM O TCE-SP
Art. 23 – As ações do SMCI observarão o ciclo de gestão municipal, considerando as diretrizes e metas do Plano Plurianual – PPA, as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, as ações e programas da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como os indicadores, metas e resultados das políticas públicas.
Art. 24 – O Plano Anual de Auditoria e Controle – PAAC é o instrumento central de planejamento das ações de auditoria interna, acompanhamento de riscos, avaliação de controles e demais atividades de monitoramento a serem executadas pela CGM durante o exercício, devendo ser apresentado até 31 de março.
§ 1º – O PAAC será elaborado com base em critérios técnicos, especialmente: matriz institucional de riscos; relevância orçamentária e financeira; impacto dos serviços sobre a população; histórico de falhas ou inconsistências; recomendações de órgãos de controle; e manifestações relevantes dos usuários e cidadãos.
§ 2º – O PAAC observará os componentes de controle interno do art. 7º, as diretrizes do TCE-SP e os indicadores do IEG-M.
Art. 25 – A Controladoria-Geral do Município utilizará preferencialmente dados consolidados extraídos do Sistema SIAFIC para fins de auditoria, controle interno, monitoramento de indicadores e elaboração de relatórios técnicos, sem prejuízo da adoção de controles complementares próprios.
Art. 26 – O SMCI adotará como referência os eixos e indicadores do IEG-M, avaliados pelo TCE-SP, competindo à CGM:
I – analisar anualmente os resultados do IEG-M;
II – elaborar diagnóstico municipal por eixo;
III – apontar fragilidades e oportunidades de melhoria;
IV – integrar os resultados ao PAAC;
V – estabelecer métricas, metas e prioridades com base nos indicadores.
§ 1º – A CGM poderá instituir Índice Municipal de Maturidade do Controle Interno, alinhado aos referenciais do IEG-M e às boas práticas nacionais e internacionais, com a finalidade de avaliar a evolução institucional das Secretarias e unidades administrativas, classificando-as em níveis progressivos de maturidade, tais como:
I – nível inicial: controles incipientes, não padronizados ou predominantemente reativos;
II – nível básico: existência de controles formais, ainda com baixa integração e monitoramento limitado;
III – nível intermediário: controles estruturados, com gestão de riscos implementada e monitoramento periódico;
IV – nível avançado: controles integrados, orientados a resultados, com uso de dados, indicadores e melhoria contínua;
V – nível otimizado: sistema plenamente integrado, com cultura organizacional consolidada de governança, integridade e gestão de riscos.
§ 2º – A metodologia, os critérios de avaliação, os indicadores e a forma de apuração do índice serão definidos por ato da CGM, assegurada flexibilidade técnica para sua atualização e aprimoramento contínuo.
§ 3º – A utilização do IEG-M como métrica não impede a adoção de indicadores adicionais definidos pela CGM.
§ 4º – A CGM adotará, complementarmente ao IEG-M, o Radar da Transparência Pública, desenvolvido pela ATRICON, como instrumento de avaliação da transparência ativa e passiva do Município, competindo-lhe:
I – monitorar o nível de aderência do Portal da Transparência aos critérios nacionais de avaliação;
II – identificar fragilidades e inconsistências nas informações disponibilizadas ao cidadão;
III – propor melhorias estruturais, tecnológicas e procedimentais;
IV – integrar os resultados ao planejamento das ações de controle, auditoria e integridade;
V – acompanhar a evolução do índice de transparência ao longo dos exercícios.
Art. 27 – O acompanhamento do IEG-M compreende:
I – verificação prévia, até o dia 15 de cada mês, da consistência e tempestividade das informações prestadas ao Sistema AUDESP;
II – acompanhamento das 7 (sete) dimensões do IEG-M: i-Planejamento, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Cidade, i-Gov TI, i-Amb;
III – identificação de indicadores com desempenho inferior ou com retrocesso em relação ao exercício anterior;
IV – emissão de alerta preventivo às Secretarias responsáveis quando identificado risco de comprometimento de metas;
V – elaboração de plano de ação específico para cada dimensão crítica, contendo: diagnóstico da situação atual; metas de melhoria quantificadas; ações necessárias com prazos e responsáveis; recursos orçamentários envolvidos; e cronograma de implementação;
VI – análise comparativa do desempenho do Município em relação à média estadual, à média dos municípios de mesma faixa populacional e aos municípios da mesma região;
VII – consolidação anual dos resultados em seção específica do Relatório Anual da CGM.
§ 1º – A CGM utilizará as metodologias, questionários, manuais e orientações técnicas divulgadas pelo TCE-SP para avaliação e acompanhamento dos indicadores.
§ 2º – Quando o Município obtiver classificação crítica ou baixo nível de adequação em qualquer dimensão do IEG-M, a CGM elaborará relatório técnico interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contendo diagnóstico, análise de causas e proposta de plano de ação, encaminhando-o ao Prefeito e às Secretarias responsáveis.
Art. 28 – A CGM realizará verificação mensal da regularidade e tempestividade dos dados inseridos no Sistema AUDESP, abrangendo: remessa de balancetes e demonstrativos contábeis; envio de atos de pessoal; registro de licitações, contratos e aditivos; prestação de contas de convênios; informações sobre limites constitucionais; e respostas a questionários e ofícios do TCE-SP.
§ 1º – Identificadas inconsistências, omissões ou atrasos, a CGM emitirá alerta imediato ao órgão responsável, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização.
§ 2º – O não atendimento ao prazo do § 1º será comunicado ao Prefeito Municipal e, persistindo a irregularidade, ao TCE-SP.
§ 3º – A CGM manterá controle estatístico das ocorrências de atrasos e inconsistências por órgão e por tipo de informação, consolidando os dados em relatório periódico.
Art. 29 – A integração dos resultados do IEG-M ao planejamento municipal observará:
I – dimensões com desempenho crítico serão tratadas como áreas prioritárias no PPA;
II – a LDO estabelecerá metas fiscais e de gestão alinhadas ao IEG-M;
III – a LOA priorizará a alocação de recursos para ações que impactem positivamente os indicadores críticos;
IV – projetos de lei de abertura de créditos adicionais deverão ser acompanhados de manifestação da CGM quanto ao impacto nas metas do IEG-M, quando pertinente.
§ 1º – Até 30 de junho de cada ano, a CGM encaminhará ao Prefeito e à equipe de elaboração do PPA/LDO/LOA relatório técnico consolidado contendo: evolução histórica do IEG-M nos últimos 3 (três) exercícios; diagnóstico detalhado das dimensões críticas; propostas de metas quantificadas; e estimativa de impacto orçamentário, se possível.
§ 2º – O relatório de que trata o § 1º deverá ser juntado ao processo de elaboração das peças orçamentárias e ficará disponível para consulta pública.
TÍTULO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, POSICIONAMENTO E GARANTIAS INSTITUCIONAIS
Art. 30 – A Controladoria-Geral do Município – CGM é órgão central, permanente e estratégico da Administração Pública Municipal, dotado de autonomia técnica e independência funcional, com vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º – A CGM tem atuação transversal, sistêmica e intersetorial, alcançando todos os órgãos, entidades, fundos e unidades da Administração direta e indireta, respeitadas as autonomias constitucionais e legais.
§ 2º – A CGM integra o núcleo de governança do Poder Executivo, responsável por controle interno, auditoria governamental, integridade, ouvidoria, correição, gestão de riscos, transparência e melhoria da administração pública.
§ 3º – A CGM não exerce função de gestão administrativa, não pratica atos de execução de políticas públicas e não substitui a discricionariedade administrativa dos gestores.
§ 4º – A atuação da CGM não substitui, não limita e não condiciona as competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos de controle externo.
Art. 31 – São garantias institucionais da CGM:
I – autonomia técnica e independência funcional no exercício de suas atribuições;
II – acesso, sempre que necessário, a informações, processos, sistemas e documentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, observados os limites constitucionais e legais;
III – vedação de interferência, ingerência ou direcionamento externo em relatórios, análises, auditorias, manifestações ou conclusões técnicas;
IV – proteção institucional contra retaliações decorrentes do exercício regular de suas funções;
V – presunção de legitimidade técnica de seus atos e manifestações, salvo prova em contrário;
VI – dotação orçamentária própria, compatível com a execução de suas atribuições;
VII – acesso direto ao Prefeito Municipal em situações excepcionais de risco relevante ou de impacto institucional significativo.
Art. 32 – É vedada qualquer forma de ingerência política, administrativa ou pessoal que comprometa a objetividade, a imparcialidade ou a independência técnica dos membros da CGM.
§ 1º – Constitui falta grave, sujeita às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, qualquer ato que busque obstruir, dificultar, intimidar ou retaliar a atuação da CGM ou de seus agentes.
§ 2º – É vedada qualquer forma de retaliação, desvio de função, remoção, alteração de atribuições ou perseguição contra integrantes da CGM em razão das atividades típicas de controle, auditoria, ouvidoria ou correição.
§ 3º – Caracterizada retaliação, o fato será comunicado ao Prefeito Municipal e poderá ensejar responsabilização administrativa do agente envolvido.
Art. 33 – Os relatórios, recomendações e manifestações técnicas emitidas pela CGM gozam de presunção de legitimidade e veracidade técnica, salvo prova inequívoca em contrário.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA CGM
Art. 34 – Compete à Controladoria-Geral do Município:
I – coordenar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI;
II – promover, coordenar e avaliar políticas de governança, integridade e conformidade administrativa;
III – executar auditoria interna governamental e avaliações independentes;
IV – coordenar e supervisionar a gestão de riscos institucional;
V – conduzir atividades de ouvidoria e participação social;
VI – realizar procedimentos correicionais e disciplinares, quando designada;
VII – promover a transparência ativa e passiva, nos termos da legislação;
VIII – emitir recomendações, manifestações, notas técnicas, alertas e achados;
IX – monitorar a implementação das recomendações;
X – supervisionar o cumprimento das normas do TCE-SP e integrar os resultados do IEG-M ao planejamento de controle;
XI – elaborar o Relatório Anual Consolidado do SMCI;
XII – manter estatísticas, registros, trilhas e sistemas de informação de controle interno;
XIII – propor aperfeiçoamento de normas, fluxos e rotinas administrativas;
XIV – representar o Município perante órgãos de controle externo, quando cabível;
XV – articular-se com órgãos, entidades e comitês para fortalecer a governança;
XVI – monitorar riscos de governança de tecnologia da informação e segurança cibernética.
§ 1º – A CGM atuará com ampla liberdade metodológica, podendo adotar modelos, técnicas e instrumentos de controle conforme critérios técnicos próprios.
§ 2º – É vedado à CGM: substituir órgãos de execução da Administração; assumir funções de gestão operacional ou execução de políticas públicas; exercer atribuições que comprometam a segregação de funções; e intervir nos controles internos da Câmara Municipal e do SAAE, limitando-se à consolidação de informações necessárias ao relatório geral de controle interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DOS CARGOS DA CGM
Art. 35 – A Controladoria-Geral do Município é composta pelos seguintes cargos e funções:
I – Controlador Interno, dirigente máximo da CGM; (Emenda Modificativa nº 007/2026).
II – Auditor público, responsável pelas atividades de auditoria e avaliação de controles; (Emenda Modificativa nº 007/2026).
III – Ouvidor Municipal, responsável pela gestão das manifestações dos usuários e assuntos correlatos;
IV – Corregedor Municipal, responsável pelos procedimentos de apuração e correição no âmbito da Administração Municipal.
§ 1º – As funções de Auditor Municipal e de Ouvidor Municipal poderão ser exercidas por mais de um servidor, que atuarão de forma complementar, integrada e, quando necessário, em unidades físicas distintas, preservada a unidade de coordenação e a padronização técnica.
§ 2º – A estrutura da Corregedoria comporta o Corregedor Municipal, de competência geral, e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, em razão da especificidade técnico-operacional das atividades correicionais, assegurada a harmonização normativa e procedimental entre ambos.
§ 3º – O exercício das funções do Corregedor da Guarda Civil Municipal observará, no que couber, a Lei nº 3.761/2012 e suas alterações, sem prejuízo da integração normativa e procedimental com a CGM.
Art. 36 – As funções de auditoria, ouvidoria, correição e gestão de riscos serão exercidas de forma segregada, vedada a concentração indevida de atos decisórios em um único agente quando houver risco de comprometimento da imparcialidade ou da independência técnica.
Art. 37 – Os cargos de Controlador Interno, Auditor Público, Ouvidor Municipal e Corregedor Municipal são de provimento efetivo, regidos pela Lei Complementar Municipal n° 05/2023 e pelas demais normas municipais aplicáveis. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
§ 1º – O provimento dos cargos observará critérios de capacidade técnica, experiência e perfil profissional compatíveis com as atribuições da CGM.
§ 2º – A designação para funções de liderança ou supervisão dentro da CGM priorizará servidores efetivos ocupantes desses cargos.
Art. 38 – O cargo de Corregedor Municipal é de provimento efetivo e será preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação e os requisitos previstos nesta Lei Complementar, na Lei Complementar Municipal n.º 005/2023 e nas demais normas municipais aplicáveis. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
§ 1º – O ocupante do cargo deverá possuir reputação ilibada, capacidade técnica, experiência e conhecimento compatíveis com o exercício de atividades disciplinares, investigativas ou de controle interno. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
§ 2º – A nomeação, o exercício, a aquisição da estabilidade e a perda do cargo observarão a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as demais normas aplicáveis. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
§ 3º – Nos casos de afastamento, impedimento ou vacância, poderá ser designado substituto temporário entre servidores efetivos que preencham os requisitos legais, exclusivamente pelo período necessário à continuidade do serviço. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
Art. 39 – São vedados aos integrantes da CGM:
I – exercer funções em comissão ou cargos de confiança fora da estrutura da CGM, bem como acumular atribuições que possam comprometer sua independência funcional;
II – participar de comissões, grupos de trabalho, processos de licitação, contratação, fiscalização, pagamento ou quaisquer atos de gestão administrativa que configurem conflito de interesses, real ou potencial;
III – divulgar, utilizar ou permitir o acesso a informações sigilosas, estratégicas ou protegidas, obtidas em razão do cargo, para finalidade distinta das atribuições legais;
IV – exercer atividades político-partidárias, sindicais ou de representação institucional que possam afetar a imparcialidade ou a percepção de integridade das funções de controle;
V – atuar em processos ou matérias em que possuam relação pessoal, profissional, familiar ou interesse particular, devendo declarar impedimento ou suspeição sempre que necessário;
VI – candidatar-se a cargo eletivo sem o prévio afastamento do exercício das funções da CGM, nos termos da legislação eleitoral.
Parágrafo único – O integrante da CGM que se encontrar em qualquer das situações previstas neste artigo deverá comunicar o fato ao Controlador Interno imediatamente, que adotará as providências necessárias, incluindo a designação de substituto para o ato ou processo específico.
Art. 40 – A CGM disciplinará, por ato próprio, as regras de substituição entre o Controlador, o Auditor, o Ouvidor e o Corregedor para fins de continuidade administrativa nos casos de impedimento, afastamento ou vacância temporária.
§ 1º – A substituição eventual não implica transferência de atribuições permanentes, preservando-se a autonomia técnica das funções.
§ 2º – Havendo vacância simultânea de mais de um cargo essencial, o Prefeito Municipal será imediatamente comunicado para adoção das providências necessárias à continuidade dos serviços da CGM.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CGM
Art. 41 – A CGM será dirigida pelo Controlador Interno Municipal, a quem compete a coordenação das atividades, a supervisão técnica da equipe e a representação institucional do órgão.
§ 1º – O Controlador é responsável por garantir independência, objetividade, qualidade técnica e regularidade das ações internas.
§ 2º – O Controlador poderá editar atos normativos internos, propor melhorias, organizar fluxos, instituir comissões e adotar medidas necessárias ao pleno funcionamento da CGM, respeitada a legislação vigente.
Art. 42 – O Poder Executivo assegurará à CGM condições materiais, tecnológicas, estruturais e orçamentárias necessárias ao pleno exercício de suas funções, incluindo equipe técnica compatível, acesso a sistemas, capacitação continuada e autonomia administrativa para gestão de seus recursos.
Parágrafo único – A dotação orçamentária da CGM será elaborada sob coordenação do Controlador Interno e incluída no orçamento do Poder Executivo, vedado o contingenciamento que inviabilize as atividades essenciais do órgão.
Art. 43 – O Controlador Interno, o Auditor, o Ouvidor e o Corregedor terão dedicação prioritária às atribuições da CGM, vedado o exercício de atividades externas que comprometam a imparcialidade, a independência ou a regularidade do desempenho de suas funções.
Art. 44 – A CGM disporá de sistema de avaliação de desempenho institucional próprio, com indicadores mensuráveis para aferição de sua eficiência e efetividade, incluindo:
I – prazo médio de conclusão de auditorias;
II – taxa de atendimento de recomendações pelos órgãos destinatários;
III – índice de resolutividade da ouvidoria;
IV – percentual de execução do PAAC;
V – número de alertas preventivos emitidos e atendidos;
VI – evolução do Índice Municipal de Maturidade do Controle Interno.
Parágrafo único – Os indicadores de desempenho da CGM serão divulgados anualmente no Relatório Consolidado, podendo ser disponibilizado no Portal da Transparência.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA CGM
CAPÍTULO I
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 45 – As auditorias internas poderão ser classificadas em:
I – auditoria de conformidade;
II – auditoria operacional;
III – auditoria contábil e financeira;
IV – auditoria de desempenho;
V – auditoria temática ou especial;
VI – auditoria de acompanhamento (follow-up).
Parágrafo único – A CGM definirá, em ato próprio, as metodologias aplicáveis a cada tipo de auditoria.
Art. 46 – O PAAC conterá, no mínimo:
I – áreas, programas, contratos e órgãos a serem auditados;
II – critérios de seleção baseados em análise de risco, relevância e materialidade;
III – cronograma de execução das auditorias;
IV – metodologias e instrumentos a serem utilizados;
V – previsão de recursos humanos e técnicos necessários.
Art. 47 – A CGM poderá realizar auditorias extraordinárias sempre que identificar risco relevante, indício de irregularidade, demanda do Prefeito Municipal ou recomendação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único – A solicitação de auditoria extraordinária não prejudica a autonomia técnica da CGM para definir escopo, metodologia, critérios e conclusões.
Art. 48 – As auditorias poderão ser iniciadas por:
I – programação prevista no PAAC;
II – denúncia ou manifestação encaminhada à Ouvidoria;
III – comunicação interna de risco relevante;
IV – determinação legal;
V – recomendação do Tribunal de Contas ou órgão externo de controle;
VI – fatos supervenientes que indiquem irregularidade.
Art. 49 – Para a realização das auditorias, a CGM poderá requisitar informações, documentos, processos, sistemas, bancos de dados, registros contábeis, acessos e quaisquer elementos necessários ao exame técnico.
§ 1º – Os órgãos e entidades deverão atender às requisições no prazo fixado pela CGM.
§ 2º – A recusa injustificada ou o atraso caracterizará obstrução à atividade de controle interno, sujeitando o responsável às medidas cabíveis.
Art. 50 – As auditorias realizadas deverão resultar em relatórios técnicos contendo:
I – objeto e escopo da auditoria;
II – metodologia utilizada;
III – achados, evidências e conclusões;
IV – recomendações e prazos de implementação;
V – responsáveis pelas providências;
VI – análise de risco residual após a implementação das medidas corretivas.
Art. 51 – O prazo para resposta às recomendações de auditoria será de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa formal.
Art. 52 – As recomendações da CGM possuem natureza técnica, fundamentada e orientadora, sendo obrigatória sua análise e manifestação formal pelos órgãos destinatários, com indicação expressa de adoção, adoção parcial ou não adoção, acompanhada de justificativa técnica neste último caso.
§ 1º – A não adoção de recomendação não gera vinculação automática, competindo ao gestor responsável a decisão final no âmbito de sua competência administrativa, com a devida motivação.
§ 2º – Em casos de risco relevante ao erário ou à regularidade administrativa, a CGM poderá propor ao Prefeito a adoção de medidas cautelares, incluindo a suspensão de pagamentos ou de execução contratual, com efeito imediato até decisão da autoridade competente.
Art. 53 – As recomendações não atendidas deverão ser registradas em repositório próprio, com indicação do órgão responsável e justificativa apresentada.
Art. 54 – A CGM realizará auditoria de acompanhamento (follow-up) para verificar a implementação das recomendações emitidas, registrando a situação de cada medida como implementada, parcialmente implementada, não implementada ou não aplicável.
Parágrafo único – O resultado do follow-up será incorporado aos relatórios periódicos da CGM.
Art. 55 – O Auditor Municipal atuará com independência técnica, vedada qualquer forma de interferência, direcionamento ou limitação que comprometa análises, conclusões ou recomendações.
Parágrafo único – Qualquer tentativa de interferência deverá ser registrada em relatório específico e encaminhada ao Controlador Interno Municipal, que adotará as providências cabíveis, incluindo comunicação ao Prefeito se necessário.
CAPÍTULO II
DA CORREIÇÃO
Art. 56 – Compete ao Corregedor Municipal recomendar, instaurar, gerir, conduzir e relatar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, podendo integrar ou presidir comissões processantes, desde que não tenha atuado em fases anteriores do mesmo feito, garantindo-se a imparcialidade e a observância da Lei Complementar nº 04/2023.
Parágrafo único – A atuação do Corregedor ficará impedida quando houver participação prévia no mesmo processo, relação pessoal ou qualquer circunstância que comprometa sua independência funcional, cabendo ao Controlador designar substituto.
Art. 57 – As atividades de correição observarão integralmente os prazos, ritos e garantias previstos na Lei Complementar nº 04/2023, cabendo à CGM padronizar procedimentos, orientar unidades, acompanhar fluxos e consolidar os resultados em relatórios próprios.
Art. 58 – O Corregedor poderá instaurar procedimentos preventivos de natureza pedagógica destinados à correção de falhas formais, orientação de condutas e aprimoramento das práticas administrativas.
Parágrafo único – Os procedimentos preventivos não possuem caráter sancionatório e não substituem a instauração de sindicância ou processo disciplinar quando houver infração funcional.
Art. 59 – A Corregedoria terá acesso a todos os documentos, sistemas, unidades administrativas e informações necessárias à instrução das atividades correicionais, observado o sigilo legal quando aplicável.
Art. 60 – O Corregedor poderá propor medidas cautelares administrativas, quando indispensáveis para garantir a apuração dos fatos, tais como: afastamento preventivo de servidor, nos termos da LC nº 04/2023; preservação de documentos, bens, registros ou sistemas; e restrição temporária de acesso a ambientes ou informações.
Parágrafo único – A adoção das medidas cautelares dependerá de ato da autoridade competente, devidamente motivado.
Art. 61 – Constatada irregularidade que configure dano ao erário ou risco relevante à Administração, o Corregedor comunicará imediatamente o TCE-SP, o Prefeito Municipal e a autoridade instauradora.
§ 1º – A comunicação prevista no caput não afasta a continuidade das apurações internas.
§ 2º – Nos casos em que houver indícios de crime ou de ato de improbidade administrativa, o Corregedor encaminhará representação circunstanciada ao Ministério Público de forma imediata e independente de conclusão do processo disciplinar.
§ 3º – Falhas formais, impropriedades administrativas e desvios procedimentais que não configurem dano ao erário ou ilícito penal poderão ser objeto de orientação, correção preventiva ou recomendação técnica.
Art. 62 – A Corregedoria elaborará relatório anual contendo estatísticas, tipologias de ocorrências, medidas adotadas e recomendações para prevenção de irregularidades, integrando-o ao Relatório Anual da CGM.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 63 – Compete ao Ouvidor Municipal:
I – receber, analisar, classificar e encaminhar manifestações de cidadãos, servidores e fornecedores;
II – garantir resposta tempestiva às manifestações, observados os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação e demais normas correlatas;
III – elaborar relatórios semestrais consolidados com estatísticas, índice de resolutividade e principais temas tratados;
IV – gerir o canal de denúncias de irregularidades, assegurando sigilo, anonimato quando cabível e proteção contra retaliação ao denunciante de boa-fé;
V – exercer, sob coordenação do Controlador Interno, as atribuições de Encarregado de Dados Pessoais previstas na LGPD;
VI – assegurar a padronização dos procedimentos, fluxos e respostas, observando diretrizes e normativas internas da CGM;
VII – manter trilhas de auditoria, registros e cadeia de custódia das manifestações, assegurando integridade e rastreabilidade;
VIII – promover a melhoria contínua dos serviços de ouvidoria com base em indicadores de desempenho e análise de dados institucionais.
Parágrafo único – No exercício de suas funções, o Ouvidor atuará com independência técnica, vedada qualquer interferência que comprometa a imparcialidade, a confidencialidade e a proteção de dados pessoais.
Art. 64 – O Ouvidor, na qualidade de Encarregado de Dados Pessoais, será formalmente designado pelo Controlador Interno, a fim de atender à exigência da LGPD.
§ 1º – O Encarregado de Dados elaborará Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que o tratamento de dados realizado pelo Município envolver alto risco aos titulares, nos termos das diretrizes da ANPD.
§ 2º – Incidentes relevantes de segurança de dados pessoais serão comunicados à ANPD no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência do incidente, salvo justificativa técnica que exija prazo distinto, conforme regulamentação vigente, com notificação imediata ao Controlador Interno.
§ 3º – Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada, o Controlador Interno poderá designar como Encarregado de Dados Pessoais servidor efetivo diverso do Ouvidor, desde que possua qualificação e capacidade compatíveis com as atribuições da função, permanecendo sua atuação vinculada e coordenada pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 65 – O canal de denúncias administrado pela Ouvidoria garantirá anonimato, sigilo, independência operacional e proteção do denunciante de boa-fé, com tratamento prioritário das manifestações de risco relevante.
§ 1º – O canal de denúncias deverá possuir registros criptografados, controle de acesso e mecanismos que impeçam identificação indevida do denunciante.
§ 2º – É vedada qualquer forma de retaliação ao denunciante de boa-fé, configurando falta grave a tentativa de intimidação, perseguição ou identificação indevida.
§ 3º – A denúncia manifestamente infundada, formulada com evidência de má-fé ou com finalidade de prejudicar servidor determinado, será objeto de registro e poderá ensejar apuração correicional do denunciante.
Art. 66 – O Ouvidor poderá propor ações de capacitação em ética, integridade, transparência, proteção de dados, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesse para servidores municipais, submetendo as propostas ao Controlador Interno.
Art. 67 – Na hipótese de existência de mais de um Ouvidor no âmbito da CGM, caberá ao Controlador Interno definir a coordenação, a distribuição interna de responsabilidades e a hierarquia funcional entre eles, preservada a autonomia técnica prevista nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS DE PROCEDIMENTOS
Art. 68 – Todos os relatórios da CGM deverão ser assinados, podendo ser disponibilizados em formato aberto no Portal da Transparência, respeitados os sigilos legais.
Parágrafo único – Os relatórios da CGM deverão ser redigidos em linguagem técnica, podendo ser disponibilizada versão cidadã, acessível e de fácil compreensão.
Art. 69 – A CGM poderá requisitar, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
I – documentos, processos, informações e dados;
II – acesso a sistemas informatizados e bases de dados;
III – servidores para apoio técnico temporário;
IV – registros, relatórios e demais elementos necessários ao exercício de suas funções.
§ 1º – As requisições terão atendimento prioritário e prazo definido pela CGM.
§ 2º – O descumprimento injustificado caracterizará obstrução às atividades de controle interno.
§ 3º – Sempre que possível, a requisição de apoio técnico observará a estrutura hierárquica das Secretarias, de modo a preservar o fluxo regular das linhas de atuação do controle interno.
Art. 70 – O descumprimento injustificado de prazos ou de recomendações expedidas pela CGM será comunicado ao Prefeito Municipal para adoção das providências cabíveis.
§ 1º – Verificada a reiteração, a gravidade ou a existência de risco relevante, a CGM poderá comunicar o fato ao TCE-SP e ao Ministério Público, conforme a natureza da irregularidade.
§ 2º – A comunicação de irregularidades observará os critérios de materialidade, gravidade, risco e reiteração, sendo regra geral a comunicação ao Prefeito, e excepcionais as comunicações ao TCE-SP e ao Ministério Público.
Art. 71 – Os órgãos municipais e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, deverão encaminhar a CGM, cópia de seus Atos Normativos Internos e Relatórios de Gestão ou documentos equivalentes, quando solicitados no exercício de suas competências. (Emenda Modificativa nº 007/2026).
Art. 72 – A CGM expedirá Instruções Normativas para detalhar fluxos de auditoria, ouvidoria, correição, integridade e proteção de dados, bem como para padronizar procedimentos internos e orientar a atuação das diferentes linhas de responsabilidade no âmbito do SMCI.
Parágrafo único – Os atos normativos da CGM terão caráter técnico e não inovador no ordenamento jurídico, observadas as competências legais do Poder Executivo.
Art. 73 – A CGM poderá requisitar apoio técnico de outros órgãos da Administração, bem como celebrar cooperação, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos estaduais e federais de controle, observados critérios de interesse público e compatibilidade técnica.
Art. 74 – A CGM poderá, mediante autorização do Prefeito, requisitar servidores de outros órgãos da Administração para compor equipes temporárias de auditoria ou correição.
Parágrafo único – O servidor requisitado manterá sua lotação de origem, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, e estará sujeito à coordenação técnica da CGM durante o período de requisição.
TÍTULO V
DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 75 – A Controladoria-Geral do Município elaborará o Relatório Consolidado Anual de Controle Interno, a ser disponibilizado até 31 de março do exercício subsequente, encaminhado ao Prefeito Municipal e disponibilizado para consulta pública, podendo ser remetido ao Tribunal de Contas quando pertinente.
Art. 76 – O Relatório Consolidado Anual conterá, no mínimo:
I – síntese das auditorias realizadas, com achados, recomendações e taxa de atendimento;
II – informações sobre sindicâncias, processos disciplinares e medidas de correição, respeitado o sigilo legal;
III – dados estatísticos da Ouvidoria, com índice de resolutividade, tempo médio de resposta e principais temas tratados;
IV – avaliação do Programa de Integridade e da Matriz de Riscos, incluindo resultados de mitigação;
V – relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e registros de incidentes de segurança da informação;
VI – seção específica sobre o IEG-M, com resultados, análise crítica, recomendações e integração com o PPA, a LDO e a LOA;
VII – indicadores de desempenho institucional da própria CGM;
VIII – conclusões e recomendações gerais para aperfeiçoamento da gestão.
Art. 77 – Os relatórios da CGM integram sistema único e estruturado de monitoramento e transparência, abrangendo relatórios de auditoria, correição, ouvidoria, integridade, gestão de riscos e proteção de dados.
Parágrafo único – Os relatórios da CGM poderão ser elaborados a qualquer tempo, conforme critérios técnicos e necessidade institucional, sendo recomendada sua consolidação em bases periódicas, preferencialmente trimestrais ou quadrimestrais, sem prejuízo da emissão de relatórios específicos, temáticos ou extraordinários.
Art. 78 – Fica instituído, no âmbito da Controladoria-Geral do Município, o Observatório de Controle Municipal, como ambiente integrado de consolidação, organização, análise e monitoramento de dados, relatórios e indicadores relacionados ao Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI.
§ 1º – O Observatório de Controle Municipal tem por finalidade:
I – consolidar informações provenientes das atividades de auditoria, correição, ouvidoria, integridade, gestão de riscos e proteção de dados;
II – sistematizar indicadores de desempenho, governança e resultados da gestão pública;
III – subsidiar a tomada de decisão pela Administração Municipal;
IV – apoiar o planejamento, a avaliação de políticas públicas e o acompanhamento de riscos;
V – fortalecer a transparência e o controle social.
§ 2º – O Observatório poderá, a critério da CGM, ser disponibilizado total ou parcialmente no Portal da Transparência ou em meio eletrônico equivalente, observados os limites legais de sigilo, a capacidade operacional e a conveniência administrativa.
§ 3º – A CGM definirá, por ato próprio, a estrutura, os formatos, a periodicidade de atualização e os critérios de disponibilização das informações do Observatório.
§ 4º – O Observatório de Controle Municipal não implica criação de nova unidade administrativa, constituindo seção de transparência ativa da CGM.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 – A CGM poderá expedir normas complementares, orientações, modelos, manuais e fluxos operacionais para execução desta Lei Complementar, especialmente para adequação às melhores práticas de controle interno, gestão de riscos, auditoria governamental e às orientações do TCE-SP.
Art. 80 – As competências da Controladoria-Geral do Município restringem-se aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da cooperação institucional com a Câmara Municipal e com os órgãos de Controle Externo. (incluído pela Emenda Aditiva nº 002/2026).
Art. 81 – Esta Lei Complementar será interpretada de forma sistemática e integrada, prevalecendo a finalidade de fortalecimento do controle interno e da governança pública, vedada interpretação isolada que comprometa sua coerência estrutural.
Art. 82 – As atividades de controle interno observarão os princípios da proporcionalidade, materialidade e relevância, priorizando riscos significativos e impactos relevantes, de modo a evitar excesso de formalismo ou sobreposição de controles.
Art. 83 – Os dispositivos desta Lei Complementar não afastam a aplicação da LC nº 04/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos) e da LC nº 05/2023 (Plano de Carreira), cujas normas prevalecerão nos aspectos de pessoal, garantias, deveres e regime disciplinar.
Art. 84 – A autonomia técnica da CGM não implica poder decisório sobre atos administrativos, cabendo exclusivamente à autoridade competente a prática, revisão ou invalidação de atos de gestão.
Art. 85 – Fica alterado o § 1º do art. 2º da Lei nº 3.761/2012, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1º – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá, em sua composição, um Corregedor da Guarda Civil Municipal, função em confiança restrita ao quadro de pessoal efetivo do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, e com estabilidade."
Art. 86 – Fica alterado o art. 250 da Lei Complementar nº 04/2023, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 250 – A nomeação dos membros dos órgãos de execução da estrutura disciplinar será efetuada pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, ouvido o Controlador Interno e/ou o Corregedor Municipal, observados os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público."
Art. 87 – Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 05/2023 passando o Controlador Interno a Ref. G1R20 e o Auditor Público a constar 02 Vagas.
Art. 88 – Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber, para fiel execução de suas disposições, especialmente quanto a fluxos operacionais, padronizações técnicas e integração sistêmica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 89 – As recomendações, relatórios e atos anteriormente emitidos pela CGM permanecem válidos, devendo ser incorporados ao monitoramento previsto nesta Lei Complementar, salvo manifestação técnica em contrário.
Art. 90 – Os procedimentos de auditoria, ouvidoria, gestão de riscos e correição iniciados antes da vigência desta Lei Complementar seguirão os normativos anteriores até sua conclusão, salvo decisão técnica da CGM pela aplicação imediata das novas regras.
Art. 91 – Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão adaptar seus procedimentos internos às disposições desta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação, observando as seguintes prioridades:
I – designação dos pontos focais de controle interno (prazo: 30 dias);
II – designação formal do Encarregado de Dados Pessoais – DPO (prazo: 30 dias);
III – elaboração ou atualização das matrizes setoriais de risco (prazo: 90 dias);
IV – adequação dos sistemas e registros às exigências desta Lei Complementar (prazo: 90 dias).
Parágrafo único – A CGM poderá propor cronograma escalonado para adequação quando houver complexidade operacional, risco relevante ou justificativa técnica.
Art. 92 – O primeiro PAAC após a vigência desta Lei Complementar deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ter caráter inicial, simplificado ou emergencial, conforme avaliação técnica da CGM.
Art. 93 – Enquanto não for implementado sistema eletrônico próprio, os controles, monitoramentos e registros poderão ser realizados por meio de formulários, planilhas ou outras ferramentas tecnicamente adequadas, definidas pela CGM.
Art. 94 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 95 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.429/2022 e a Seção II, do Capítulo III, com seus artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 4.472/2022.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 01 de outubro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 01 de outubro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – com Emenda Aditiva nº 002/2026 e Emenda Modificativa nº 007/2026 do Legislativo
ANEXO I
DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Quadro I – Cargos de provimento efetivo (Emenda Modificativa nº 007/2026).
Denominação do Cargo Cargos Existentes Grupo Salarial Exigência Jornada
Controlador Interno 01 G1R20 Conforme Art. 37 da LC 40h/s
Auditor Público 02 G1R16 Conforme Art. 37 da LC 40h/s
Ouvidor Municipal 03 G1R10 Conforme Art. 37 da LC 40h/s
Corregedor Municipal 01 G5R5 Conforme Art. 37 da LC 40h/s

 
Quadro II – Funções gratificadas
 
Quantitativo Nomenclatura Gratificação
01 Encarregado de Dados Pessoais 20% da Ref. G1R20
ANEXO II
ESTRUTURA MÍNIMA DA MATRIZ DE RISCOS
(Referenciado pelo art. 15, § 3º desta Lei Complementar)
A Matriz de Riscos do Município e as matrizes setoriais de cada Secretaria deverão observar, no mínimo, os campos e critérios descritos neste Anexo. A CGM poderá acrescentar campos adicionais, adaptar critérios e definir formulários eletrônicos por ato próprio, respeitada a estrutura mínima aqui fixada.
Seção A – Campos obrigatórios da Matriz de Riscos 
CAMPO DESCRIÇÃO E CRITÉRIOS
1. Código Identificador único do risco no formato R-[SIGLA-ÓRGÃO]-[ANO]-[SEQUENCIAL]. Ex.: R-SMS-2026-001
2. Denominação Nome resumido do risco (máximo 80 caracteres), suficientemente descritivo para identificação imediata.
3. Descrição Descrição objetiva do risco, indicando o que pode ocorrer, em que circunstância e quais processos afeta.
4. Área / Secretaria Órgão ou unidade administrativa exposta ao risco. Quando transversal, indicar todos os órgãos afetados.
5. Categoria • Operacional – falhas em processos, sistemas ou pessoas;
• Fiscal – descumprimento de limites ou metas fiscais;
• Conformidade – descumprimento de normas legais ou regulatórias;
• Integridade – fraude, corrupção, conflito de interesses;
• Tecnologia da Informação – segurança cibernética, sistemas;
• Reputacional – impacto negativo na imagem institucional.
6. Causa Fator interno (ex.: ausência de controle, falha processual) ou externo (ex.: mudança legislativa, crise econômica) que origina o risco.
7. Consequência Impacto esperado caso o risco se materialize: financeiro, legal, operacional, reputacional ou sobre a prestação de serviços ao cidadão.
8. Probabilidade 1 – Baixa:    evento improvável; sem histórico recente;
2 – Média:    possível; ocorreu pontualmente;
3 – Alta:     provável; recorrência identificada;
4 – Muito Alta: praticamente certo ou já em curso.
9. Impacto 1 – Baixo:    efeitos facilmente absorvidos; prejuízo mínimo;
2 – Médio:    efeitos controláveis; prejuízo moderado;
3 – Alto:     comprometimento relevante de metas ou serviços;
4 – Muito Alto: dano grave ao erário, à legalidade ou à população.
10. Risco Inerente (RI) RI = Probabilidade × Impacto. Escala: 1–4 Baixo | 5–8 Médio | 9–12 Alto | 13–16 Crítico.
11. Controles Existentes Descrição dos controles preventivos, detectivos ou corretivos já implementados pela unidade, com indicação de sua efetividade (Adequado / Parcialmente Adequado / Inadequado).
12. Risco Residual (RR) Avaliação do risco após aplicação dos controles existentes, utilizando a mesma escala do Risco Inerente. RR = Probabilidade Ajustada × Impacto Ajustado.
13. Resposta ao Risco • Aceitar:    risco dentro da tolerância; sem ação adicional;
• Mitigar:    implantar controles ou ações para reduzir probabilidade/impacto;
• Transferir: compartilhar o risco (ex.: seguro, contrato);
• Evitar:     eliminar a atividade ou processo que origina o risco.
14. Ações de Mitigação Medidas previstas para tratamento do risco, com indicação do responsável pela implementação e prazo.
15. Monitoramento Periodicidade de revisão do risco (mensal, trimestral, semestral, anual) e servidor responsável pelo acompanhamento.
16. Status Ativo | Em mitigação | Mitigado | Aceito | Transferido. Atualizado a cada revisão.
17. Vinculação IEG-M Indicar o eixo do IEG-M ao qual o risco se vincula: i-Planejamento | i-Fiscal | i-Educ | i-Saúde | i-Cidade | i-Gov TI | i-Amb | Nenhum.
Seção B – Escala de criticidade e medidas associadas 
Nível de Risco Pontuação (P × I) Ação obrigatória Inclusão no PAAC
Baixo 1 – 4 Monitoramento periódico Facultativo
Médio 5 – 8 Definir plano de ação Recomendado
Alto 9 – 12 Plano de ação e prazo definido Obrigatório
Crítico 13 – 16 Ação imediata + alerta CGM Obrigatório + prioritário
Nota: Riscos classificados como Alto ou Crítico deverão constar obrigatoriamente no PAAC do exercício subsequente e ser objeto de acompanhamento pela CGM.
ANEXO III
INDICADORES MÍNIMOS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DA CGM
(Referenciado pelo art. 44 desta Lei Complementar)
Os indicadores a seguir constituem o rol mínimo para aferição do desempenho institucional da CGM, publicados anualmente no Relatório Consolidado e no Portal da Transparência. O Controlador Interno poderá ampliar o rol por ato próprio. As metas mínimas indicadas são parâmetros de referência; o PAAC poderá fixar metas mais exigentes conforme o estágio de maturidade do SMCI. 
Nº Indicador Fórmula / Mensuração Periodicidade Meta mínima Observação Criticidade
1 Execução do PAAC Ações do PAAC concluídas ÷ total planejado × 100 Anual ≥ 70% Baixa execução indica subdimensionamento ou falta de recursos. Alto
2 Atendimento de recomendações Recomendações implementadas (total ou parcial) ÷ total emitidas × 100 Semestral ≥ 60% Baixo índice sinaliza resistência dos órgãos ao SMCI. Alto
3 Prazo médio de auditoria Média de dias entre abertura e encerramento formal de auditorias Anual Definido no PAAC Prazos elevados reduzem tempestividade das recomendações. Médio
4 Resolutividade da ouvidoria Manifestações respondidas no prazo ÷ total recebidas × 100 Mensal ≥ 80% Impacto direto na percepção cidadã e em exigências legais. Alto
5 Tempo médio de resposta – ouvidoria Média de dias para encerramento das manifestações Mensal ≤ 20 dias úteis Prazo médio da LAI: 20 dias; prorrogável por mais 10. Médio
6 Alertas preventivos atendidos Alertas com providências adotadas ÷ total emitidos × 100 Trimestral ≥ 80% Baixo índice indica desacatamento sistemático das recomendações. Alto
7 Maturidade do controle interno Pontuação consolidada do Índice Municipal de Maturidade da CGM Anual Evolução positiva Escala definida em ato do Controlador; comparativo anual obrigatório. Alto
8 Pontos focais designados Órgãos com ponto focal ativo ÷ total de órgãos do Executivo × 100 Semestral 100% Cobertura total é condição para o funcionamento do SMCI. Alto
9 Matrizes de risco atualizadas Secretarias com matriz revisada no exercício ÷ total × 100 Anual ≥ 80% Matrizes desatualizadas comprometem a gestão de riscos. Médio
10 Cobertura crítica do IEG-M Dimensões com plano de ação ÷ dimensões críticas ou insatisfatórias × 100 Anual 100% Meta mínima: 100% das dimensões críticas com plano elaborado. Alto
Nota: A ausência de meta explicitamente fixada em coluna própria (indicador 3 – prazo médio de auditoria) deve ser suprida pelo próprio PAAC, que estabelecerá o prazo esperado para cada tipo de auditoria a ser executada no exercício.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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