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PORTARIA Nº 5, 02 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
EmentaDetermina à instauração de Processo Administrativo nº 001/23 para apurar às possíveis irregularidades apontadas no Relatório TCE – UR 14/DSF-I (Processo TC-7249.989.20-3 – Contas anuais 2021) nos itens B.1.11 e C.1.1.2 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes a concessão de abono FUNDEB do ano-base de 2021 aos profissionais elencados, bem como a possível restituição dos valores pagos aos cofres públicos e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Memorando nº 596/2022, datado de 05.11.2022, exarado pela Secretaria Municipal de Educação no sentido de instauração de processo administrativo para apuração das possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no Relatório TCE – UR 14/DSF-I (Processo TC-7249.989.20-3 – Contas anuais 2021) nos itens B.1.11 e C.1.1.2;
CONSIDERANDO o e-mail de autoria da Secretaria Municipal de Educação, datado de 02.01.2023, em que encaminha o Memorando nº 596/2022 para ciência e providências a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo para a devida instauração de processo administrativo;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 001/23 para apurar às possíveis irregularidades apontadas no Relatório TCE – UR 14/DSF-I (Processo TC-7249.989.20-3 – Contas anuais 2021) nos itens B.1.11 e C.1.1.2 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes a concessão de abono FUNDEB do ano-base de 2021 aos profissionais elencados, bem como a possível restituição dos valores pagos aos cofres públicos.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica o Sr. Presidente da Comissão Permanente Disciplinar autorizado a requisitar junto à Secretaria Municipal de Educação ou a qualquer outra Secretaria/Setor, que tenha acesso por meios digitais aos autos junto ao Tribunal de Contas, a integralidade da documentação que consta do Relatório TCE – UR 14/DSF-I (Processo TC-7249.989.20-3 – Contas anuais 2021), e demais documentos correlatos, em meios e vias impressas, ainda que sejam as existentes nos autos digitais junto ao Tribunal de Contas que deverá fornecer as cópias no prazo de 48h após cientificado para auxiliar na elucidação das possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 02 de janeiro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 02 de janeiro de 2023.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 59, 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 003/23 para apurar às irregularidades, e eventuais prejuízos decorrentes no processo, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 00014802/989/19-4, acerca da execução contratual relativa à Ata de Registro de Preços nº 046/2018 de 07.11.2018 (aquisição de medicamentos para a distribuição gratuita às pessoas carentes de Aparecida) – Pregão Presencial nº 49/2018, além da responsabilidade do ordenador de despesa à época, Sr. D. R. DA S. e dá outras providências. 22/02/2023
PORTARIA Nº 439, 27 DE OUTUBRO DE 2022 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 012/22 para apurar o suposto aluguel da licença rotativa com inscrição nº 3080099 de posse da permissionária A. A. DA S. pelo Sr. P. J. DA S. C. e dá outras providências. 27/10/2022
PORTARIA Nº 391, 01 DE SETEMBRO DE 2022 Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal, Sr. B. A. B. B., matrícula nº 79**, aplicando-lhe pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias com prejuízo de vencimentos prevista no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso II, III, IV, V e XIV e artigo 127, inciso IV, XI e XII da mesma Lei. 01/09/2022
PORTARIA Nº 390, 01 DE SETEMBRO DE 2022 Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal, Sr. S. A. DE F. M. – matrícula nº 103** – aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I e art. 136 da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso IV, V e XIV da mesma Lei. 01/09/2022
PORTARIA Nº 344, 11 DE AGOSTO DE 2022 Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal – Sr. C. A. G., matrícula nº 112**, aplicando-lhe pena de REPREENSÃO prevista no artigo 137 da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso IV, V, e XIV da mesma Lei. 11/08/2022
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