Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 13/09/2022 às 11h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Conteúdo Original

Ver Conteúdo Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3108, 08 DE NOVEMBRO DE 2001

Assunto(s): Administração Municipal

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

08/11/2001

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

12/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4462

Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.Autoriza o Prefeito Municipal e o Diretor Executivo do SAAE a subsidiarem Cestas Básicas aos Servidores Municipais[/ementa]
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal de Aparecida, e o Diretor Executivo do S.A.A.E. (Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos) autorizados a subsidiarem mensalmente seus Servidores Municipais, o fornecimento
de CESTAS BÁSICAS, contendo alimentos de consumo essencial, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art 2º - A CESTA BÁSICA, será fornecida mediante desconto em Folha de Pagamento, de acordo com a referência do beneficiado, nas seguintes proporções:
I— mediante desconto de 20% (vinte por cento) do custo da cesta, para os servidores das referências I e II;
II - mediante desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do custo da cesta, para os servidores das referências III e IV;
III - mediante desconto de 50% (cinqüenta por cento) do custo da cesta, para os servidores da referência V;
1V - mediante desconto de 60% (sessenta por cento) do custo da cesta, para os servidores da referência VI;
V - mediante desconto de 90% (noventa por cento) do custo da cesta, para os servidores da referência VII;
VI— mediante desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do custo da cesta, para os servidores das demais referências;
Art 3º- Não será concedida CESTA BÁSICA ao servidor que, no mês anterior tenha faltado injustificadamente ou haja cumprido punição administrativa.
Art 4º - A CESTA BÁSICA deverá ser entregue ao Servidor de quinze (15) a vinte (20) dias após o pagamento de seus vencimentos mensais, em local previamente determinado pela Administração.
Art 5º - Os servidores deverão assinar um termo de opção para o recebimento da CESTA BÁSICA, importando tal documento em autorização para os respectivos descontos em sua Folha de Pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado ao Servidor, o cancelamento, a qualquer momento do termo de opção para o recebimento da CESTA BÁSICA.
Art 6º - Perderá o direito ao recebimento da CESTA BÁSICA, o Servidor que, de qualquer modo comercializa-la.
Art 7º -Os benefícios desta Lei, aplicam-se aos Servidores da Administração Direta e Autarquias Municipais.
Art 8º - A CESTA BÁSICA de trata esta Lei, deverá conter:
- 02 Pc de 5 Kg de arroz tipo 02
- 01 Un de tempero completo 300 gr
- 03 Kg de açúcar refinado
- 01 Pc de farinha de mandioca 500 gr
- 03 Pc de macarrão tipo espaguete 500 gr
- 02 Un de extrato de tomate
- 01 Kg de sal refinado
- 04 Lt de óleo de soja 900 ml
- 01 Pc de fubá de milho 500 gr
- 01 Kg de farinha de trigo
- 03 Kg de feijão carioca tipo 01
-01 Pc de pó de café 500 gr
- 01 Pc de sabão em pedra c/ 5 WI
PARÁGRAFO ÚNICO - Os componentes da CESTA BÁSICA poderão ser alterados em conformidade com o contrato firmado no Processo de Licitação.
Art 9º - O beneficio ora concedido, não incorporará aos vencimentos ou salários dos servidores, para nenhum fim de direito.
Art 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente
Art 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 3017/00, de 11 de abril de 2000.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 08 de novembro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
(Revogado pelo(a) LEI Nº 4462, 12 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 45, 24 DE JULHO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial	24/07/2026
SAAE - PORTARIA Nº 44, 17 DE JULHO DE 2026	NOMEIA SERVIDOR INTERINAMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO	17/07/2026
SAAE - PORTARIA Nº 43, 17 DE JULHO DE 2026	Concede gratificação para Coordenação de Operações em Campo	17/07/2026
SAAE - PORTARIA Nº 42, 08 DE JULHO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026, para apuração de suposta conduta irregular envolvendo queima de documentos em Área de Preservação Permanente (APP), com a participação de servidores do SAAE e servidora municipal não pertencente ao quadro de pessoal da Autarquia	08/07/2026
SAAE - PORTARIA Nº 41, 07 DE JULHO DE 2026	Exoneração a pedido do(a) servidor(a) Suelen Marcela da Silva, da função de confiança de Gerente de Consumo e Contas.	07/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume