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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 16h56
Constituição Federal
Constituição Estadual
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Anexos
Vínculos
Gostei
20719 atos encontrados
Nº 5270
Decreto Executivo
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Aparecida ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e aprova o Termo de Adesão à NFS-e Padrão Nacional.
Nº 407
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Sergio de Souza, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Indústria e Comércio.
Nº 4616
Lei
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO APARECIDA/SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
Nº 406
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo de Comissão de Secretário Municipal da Indústria e Comércio – Interino, o Sr. Harlei Diniz de Carvalho.
Nº 405
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo de Comissão de Diretor Geral, o Sr. Sergio de Souza.
Nº 404
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear a Sra. Claudeli Aparecida Galhardo Santos, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.
Nº 402
Portaria
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Vínculos
Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira, na Função de CORREGEDOR GERAL, em conformidade com a Lei nº 4472/2022.
Nº 5268
Decreto Executivo
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a segregação das competências da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Nº 401
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. José Gonçalves de Carvalho
Nº 400
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Fabio Augusto de Carvalho
Nº 399
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear a Sra. Beatriz Helena Guimarães Frois, no Cargo em Comissão de Assessor.
Nº 398
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Marcio Ribeiro de Oliveira Junior, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Assistência Farmacêutica.
Nº 5267
Decreto Executivo
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspedes oficiais do Município de Aparecida Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e sua esposa Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.
Nº 4615
Lei
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.
Nº 4614
Lei
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo NOVO NEW HB 20S/HYUNDAI ano 2021 ao Poder Executivo.
Nº 12
Edital
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação 12/2025-Admin - Dispõe sobre a chamada para atribuição dos cargos do Concurso Público nº 01/2024
Nº 36
Edital
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo n° 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/ turmas, de acordo com a Resolução n° 04-2025-SME, conforme segue abaixo: - Dia: 15/07/2025 - Local: Secretaria Municipal de Educação (Prédio da Prefeitura Municipal) - Endereço: Rua José Borges Ribeiro, nº 167 - Horário: 10h
Nº 397
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 396
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 395
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 394
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 5266
Decreto Executivo
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Aparecida, na forma que menciona.
Nº 5264
Decreto Executivo
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
Nº 393
Portaria
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 277/2025 que nomeou o Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e dá outras providências.
Nº 392
Portaria
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros eleitos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para compor a Mesa Diretora.
Nº 4613
Lei
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, respeitando a carreira consolidada mediante Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.
Nº 391
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sr.ª ROBERTA FERREIRA LUIZ
Nº 390
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ROSÂNGELA DIAS CAMARGO
Nº 5263
Decreto Executivo
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.
Nº 389
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. PATRÍCIA MARA DE SOUZA.
Nº 388
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem vencimentos à Servidora Pública Municipal, Sra. FABIANA BENTO BRUM MARINHO.
Nº 387
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ROGÉRIO DOS REIS DA SILVA.
Nº 386
Portaria
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Vínculos
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 309/2025, que concedeu Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ELAINE LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA.
Nº 385
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRESA CRISTIANE SANTOS DA FONSECA.
Nº 384
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA VERONICE DE SOUZA OLIVEIRA
Nº 383
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MAURA CRISTINA LEITE MELO.
Nº 382
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. VALDIRENE LOURENÇO DA SILVA.
Nº 381
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 013/25 para averiguação e apuração de possíveis irregularidades na execução contratual com a empresa A.N DE A. AO E.S.E.P.P. DE D., considerando a possível omissão mediante a não conclusão do Processo Administrativo de Penalização nº159/2024, ainda tendo diversos apontamentos realizados pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo conforme TC-00021491.989.21-6 – ref. dispensa de licitação nº 62/2020 e contrato nº 16/2020 – TC-00021607.989.21-7, TC-00021610.989.21-2, TC-00021611.989.21-1, TC-00021612.989.21-0, TC-00021615.989.21-7 e TC-00021711.989.21-0, e dá outras providências
Nº 380
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, a Sra. CLAUDELI APARECIDA GALHARDO SANTOS.
Nº 379
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 012/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. (mat. nº 200**) e dá outras providências.
Nº 378
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. WALKIRA ALVES TOSTA RIBEIRO CIPRIANO.
Nº 377
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MIQUEIA APARECIDA DA SILVA MACIEL OLIVEIRA.
Nº 376
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS DOS REIS PEREIRA
Nº 375
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CARLOS IVO DOS REIS SALES
Nº 374
Portaria
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Vínculos
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 370/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antonio Fonseca Pena.
Nº 373
Portaria
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Vínculos
Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 5262
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 372
Portaria
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Vínculos
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.
Nº 371
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.
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