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Lei Complementar
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Portaria
Regimento Interno
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Situação
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Vínculos
Gostei
18196
atos encontrados
Nº 4492
Lei
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 2º, “Caput”, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003.
Nº 4493
Lei
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 98
Portaria
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Data:
20/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Alessandra Rossatto Commodo Corrente.
Nº 97
Portaria
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Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Denilson Lemes.
Nº 30
SAAE - Portaria
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Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar n° 02/2023
Nº 94
Portaria
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Data:
16/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de Inspetor de Alunos, o Sr. José Benedito Vieira Luz.
Nº 95
Portaria
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Data:
16/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar, a Sra. Vani Rangel Pinto Pereira.
Nº 96
Portaria
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Data:
16/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Priscila Maris dos Santos Barbosa.
Nº 2
Ato Administrativo
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Data:
15/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acumulação de Cargos – Despachos dos Diretores de Escola, de 15 de março de 2023.
Nº 91
Portaria
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Data:
15/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 de “caráter emergencial” da Secretaria Municipal de Educação.
Nº 92
Portaria
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Data:
15/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Clélia D’Aurea Chagas Diniz de Castro.
Nº 93
Portaria
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Data:
15/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora pública municipal, Sra. Roseli Aparecida Romain Braga.
Nº 88
Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA VERBAL aos servidores que compunham a Comissão Julgadora referente ao Chamamento Público nº 02/2022 – Processo Administrativo nº 35/2022 – que resultou na contratação da empresa K. R. G, resultado da Sindicância Administrativa nº 025/2022, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 89
Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 029/2022 (apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. M. G. B. - matrícula nº 320** - no processo de remoção de um veículo de propriedade do Sr. J. R. DE G. no dia 15.09.2022, resultado de denúncia de veículo abandonado), além da notificação a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para a adoção de providências quanto ao processo de remoção de veículos, após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 90
Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 034/2022 (apurar denúncia contra a servidora N. A. M. G. dos R., matricula 111**, ref. ao NF 38.0192.0000343/2022), com o devido cancelamento das advertências dadas a servidora, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 28
SAAE - Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ERIVELTO RAMO
Nº 29
SAAE - Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revogação da Portaria Nº33/2022
Nº 87
Portaria
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Efetiva por confirmação no cargo, o servidor que encerrou o período probatório.
Nº 27
SAAE - Portaria
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. MARCOS ANTONIO MORAIS
Nº 85
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de Professor II de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a Sra. Josinéia Aparecida de Castro Ferreira Coelho.
Nº 86
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Rosangela Bernardo.
Nº 84
Portaria
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Vínculos
Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retificação da Portaria nº 062/2023 que concedeu Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Noeli de Oliveira dos Santos.
Nº 78
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomear a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a Lei Municipal nº 4.472/2022, de 07 de novembro de 2022.
Nº 25
SAAE - Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA SERVIDOR INTERINAMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO
Nº 26
SAAE - Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CIDMARA KELEN DE OLIVEIRA
Nº 74
Portaria
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Vínculos
Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia a Comissão de Análise de Termo de Cooperação, Termo de Colaboração e Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 75
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Ana Cláudia dos Santos Gomes da Costa.
Nº 76
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Gracielle Cristine de Lima Barbosa Stanco.
Nº 77
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Neide Correa da Silva.
Nº 79
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Rita de Cássia Domingos Gomes.
Nº 80
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Anailton Francisco Pamplona.
Nº 81
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Angélica de Paula Santos Rodrigues Ferreira.
Nº 82
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Sebastiana Elias Rocha Pereira.
Nº 83
Portaria
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Washington Correa Rodrigues.
Nº 4490
Lei
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia.
Nº 4491
Lei
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Vínculos
Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera redação da Lei 3.686/2011e dá outras providências.
Nº 70
Portaria
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Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo Oliveiro Pereira.
Nº 71
Portaria
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Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Geraldo José dos Santos.
Nº 72
Portaria
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Baixar
Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Fabio Augusto Garcia da Silva.
Nº 73
Portaria
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Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora pública municipal, Sra. Camila Leonel de Macedo Batista.
Nº 1
Ato Administrativo
Baixar
Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2022 - TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APARECIDA E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, OBJETIVANDO A Cessão de Uso DO IMÓVEL QUE ABRIGA O POSTO “POUPATEMPO APARECIDA” – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
Nº 68
Portaria
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Data:
03/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos da servidora pública municipal, Sra. Natália Caroline Marcondes Pinto.
Nº 69
Portaria
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Baixar
Data:
03/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Efetiva por confirmação no cargo, a servidora que encerrou o período probatório.
Nº 63
Portaria
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Baixar
Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos do Servidor Público Municipal, Sr. Renan Devis Santos Antunes Garcia.
Nº 64
Portaria
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Baixar
Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Carolina Faria Roppa Moraes.
Nº 65
Portaria
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Baixar
Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora pública municipal, Sra. Bruna Carolina Reis Francisco Correa.
Nº 66
Portaria
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Baixar
Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Matilde Donizete Martins.
Nº 67
Portaria
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Baixar
Data:
02/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Paulo Moura Vasconcelos.
Nº 24
SAAE - Portaria
Baixar
Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Leandro Dutra de Aguiar
Nº 62
Portaria
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Vínculos
Data:
27/02/2023
Situação:
Retificada
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Noeli de Oliveira dos Santos.
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Última
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3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em:
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