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Ementa Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação de Agente de Contratação para conduzir os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO o Memorando nº 205/2025, do setor de Licitações, solicitando a designação de servidor para a função;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso LX do art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o(a) servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida, Sr(a). Nicolas de Almeida Grilo, CPF nº 459.***.***-89, ocupante do cargo de Analista de Compras e Licitação, para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, fazendo jus aos vencimentos e demais vantagens da função que couberem em lei.
Art. 2º – Compete ao(à) Agente de Contratação conduzir as licitações no âmbito do Município, inclusive receber, examinar e julgar as propostas e os documentos, praticar os atos necessários à regularidade do processo até a homologação, bem como outras atribuições correlatas estabelecidas em regulamento ou designadas pela autoridade superior.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de julho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de julho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo