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LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar o Plano Plurianual sob o nº 4.379/2021 e a Lei Orçamentária Anual sob o nº 4.380/2021, para contemplar e alterar unidades orçamentárias, novas ações, novos programas e novas unidades executoras com as seguintes dotações orçamentárias (alterações/criações em negrito e sublinhado):
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária (01.14): PROCURADORIA JURIDICA
Unidade Executora (01.14.01): PROCURADORIA JURIDICA
Função: JUDICIÁRIA
Subfunção: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Programa (1401): PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Ação (2939): Procuradoria e Execução Judiciária
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRÂNSITO
Criar ação (1333): Construção de Raia de Malha
Criar ação (1334):  Obras e Expansão da Iluminação Pública
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa (0103): SONHO MEU
Ação (1332): Doação ao Fundo Social de Solidariedade.
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa (0702): SAÚDE E BEM ESTAR - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Ação: Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa (0702): SAÚDE E BEM ESTAR - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Ação: Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial - SAMU
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Programa: SAÚDE E BEM ESTAR - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: Vigilância Em Saúde - Piso Fixo De Vigilância e Promoção da Saúde Pfvs
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Programa: SAÚDE E BEM ESTAR - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: Vigilância Em Saúde - Vigilância Epidemiológica E Ambiental Em Saúde - Hiv/Aids E Outras DSTS.
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Programa: SAÚDE E BEM ESTAR - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: Ações De Saúde Para O Enfrentamento Do Coronavírus - Covid 19
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa (0703): SAÚDE E BEM ESTAR - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Ação: Insumos diabetes
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa (0703): SAÚDE E BEM ESTAR - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Ação: Assistência Farmacêutica Básica
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora (0701): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa (0704): SAÚDE E BEM ESTAR -  VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação: Piso Fixo Vigilância Sanitária Parte FNS
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa (0705): SAÚDE E BEM ESTAR -  VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: Vigilância Em Saúde - Piso Fixo De Vigilância  E Promoção Da Saúde Pfvs
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa (0705): SAÚDE E BEM ESTAR -  VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: Ações Contigênciadas De Vigilância Em Saúde (Pvvs)
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: SAÚDE
Subfunção (306): ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa (0706): IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM SAÚDE
Ação (2924): Implementação Da Segurança Alimentar e Nutricional Em Saúde
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: ENSINO INFANTIL - CRECHES
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : ENSINO INFANTIL CRECHES
Ação (1314): Programa Brasil Carinhoso - Fnde/Par
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Ação (2456): Manutenção Do Ensino - Fnde - PDDE
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: ENSINO FUNDAMENTAL
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : ENSINO FUNDAMENTAL
Ação (2458): Manutenção Do Ensino - Fnde - Pnate
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : MERENDA ESCOLAR
Ação (2130): Manutenção Da Merenda Escolar - Recursos Do Estado
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : MERENDA ESCOLAR
Ação (2132): Manutenção Da Merenda Escolar - Recursos Da União
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora: EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB -
Função: EDUCAÇÃO
Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa (0812): EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : FUNDEB - OUTROS
Ação: Manutenção Do Ensino Infantil – Creches
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora (01.08.16): SETOR DE CULTURA
Função: CULTURA
Subfunção: DIFUSÃO CULTURAL
Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : CULTURA E ARTE
Ação: Manutenção Da Cultura
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Executora (01.08.17): SETOR DE ESPORTES E LAZER
Função: DESPORTO E LAZER
Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E LAZER
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: OBRAS E MOBILIDADE URBANA
Função: URBANISMO
Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: APARECIDA DE CARA NOVA
Ação (1113): Construção, Manutenção, Reforma E Ampliação De Próprios Públicos
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2512): Proteção De Serviço Continuado
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2097): Manutenção Da Assistência Social - Indice De Gestao Descentralizada - IGDBF
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2101): Manutenção Da Assistência Social - Paefi
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2103): Manutenção Da Assistência Social - Piso De Transição De Media Complexidade
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2105): Manutenção Da Assistência Social - Psb - Fortalecendo A Familia
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2478): Serviços De Convivência Do  Fortalecimento De Vinculo
Órgão: MUNICIPIO DE APARECIDA
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUN. DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
Ação (2499): Infância Feliz
Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar as peças do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e as peças da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 no valor de R$ 2.865.000,00, que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.03 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
                     08.244.0103.1332
                     01 – TESOURO
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    R$   120.000,00
 
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                     10.301.0701.2322
                     02 – ESTADUAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                R$    300.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$   700.000,00
                     10.306.0706.2924
                     05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                R$     10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física              R$       2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$     10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                         R$       2.000,00
 
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01.08.02 – ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
                     12.365.0802.2456
                     05 – FEDERAL
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                              R$        2.000,00
01.08.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
                     12.365.0804.2458
                     05 – FEDERAL
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                              R$        2.000,00
01.08.06 – ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
                     12.361.0806.1327
                     05 – FEDERAL
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                              R$    150.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica             R$      100.000,00
01.08.16 – SETOR DE CULTURA
                     13.392.0809.2452
                     01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil            R$     70.000,00 
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil                                              R$       3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                               R$       5.000,00
 
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais                                                R$       40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                R$      10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica             R$     20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                        R$       10.000,00
 
01.09 –  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 – SEGURANÇA PUBLICA
                     06.181.0902.2934
                     02 – ESTADUAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                        R$     150.000,00
01.09.02 – TRÂNSITO
                     06.452.0902.2941
                     01 – TESOURO
3.3.20.41.00 – Contribuições                                                           R$    50.000,00 
 
01.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 – OBRAS E MOBILIDADE URBANA
                     15.451.1101.1113
                     01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                   R$   100.000,00
                02 – ESTADUAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                   R$    100.000,00
                     15.451.1101.2140
                     01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                         R$    15.000,00
 
01.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                     08.243.1301.2512
                     05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                 R$    10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$    15.000,00
                      08.244.1301.1330
                     05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                      R$   250.000,00       
                     08.244.1301.2097
                     05 – FEDERAL
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil                                                R$      5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                 R$    10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$    10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                          R$    10.000,00
                     08.244.1301.2101
                     05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                 R$    10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$    10.000,00
                     08.244.1301.2103
                     05 – FEDERAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais                                                    R$    25.000,00
 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                          R$    10.00,00
                     08.244.1301.2105
                     02 – ESTADUAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                 R$    10.000,00
 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$    10.000,00
                     08.244.1301.2478
                     05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                R$   100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$     20.000,00
                     08.244.1301.2499
                     05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                R$    10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$    10.000,00
01.13.04 – SETOR ALBERGUE
                     08.244.1301.2498
                     01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$    45.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                   R$    330.000,00
                                                                TOTAL GERAL            R$ 2.865.000,00
 
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 10 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de fevereiro de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo – Interino
Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 005/2022