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Ementa Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.3.90.39.00.17.512.3002.2958.04.………………………….…..……...........….40.000,00
03.04.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2960.04.……………………………………....…….. 50.000,00
03.05.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2962.04.……………………………………….........250.000,00
03.07.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2964.04……………………..………..………....…......1.000,00
TOTAL:                                                                                                                       R$ 341.000,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.03.01.4.4.90.30.00.17.512.3001.1342.04.……………..………………....……..…….150.000,00
03.03.01.4.4.90.39.00.17.512.3001.1342.04.………..…………………………..…….... 150.000,00
03.03.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2959.04.……………………….…………..........…... 40.000,00
03.04.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2960.04.………………………………....……….…....1.000,00
TOTAL:                                                                                                                      R$ 341.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de junho de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de junho de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo