Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.1.90.11.00.17.512.3002.2970.04.………………………….…..…….........….333.000,00
03.04.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2960.04.………………………….…..…….........….200.000,00
03.05.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2962.04.………………………….…..……...........….20.000,00
03.05.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2962.04.………………………….…..…….........….150.000,00
03.06.01.3.3.90.39.00.17.512.3003.2963.04.………………………….…..…….........….149.000,00
TOTAL: R$ 852.000,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01.3.1.90.11.00.17.512.3002.2980.04.……………..……………….....……..…….56.970,00
03.01.01.3.1.90.13.00.17.512.3002.2980.04.……………..……………….....……..…….13.330,00
03.02.01.3.1.90.11.00.17.512.3002.2974.04.……………..……………….....…….…….148.000,00
03.02.01.3.1.90.13.00.17.512.3002.2974.04.……………..……………….....……..…….33.000,00
03.03.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2959.04.……………..……………….....……....….370.000,00
03.04.01.3.1.90.11.00.17.512.3001.2973.04.……………..……………….....……..…….81.700,00
03.06.01.3.3.90.30.00.17.512.3003.2963.04.……………..……………….....……..…….50.000,00
03.06.01.4.4.90.52.00.17.512.3003.2963.04.……………..……………….....……..…….99.000,00
TOTAL: R$ 852.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de agosto de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de agosto de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo