Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 299.080,00 (duzentos e noventa e nove mil e oitenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2970.04.………………………….…..……...........….35.000,00
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2972.04.………………………….…..……...........….31.000,00
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2973.04.………………………….…..……...........….40.800,00
03.03.01.3.3.90.46.00.17.512.3001.2973.04.………………………….…..……...........….10.280,00
03.04.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2960.04.………………………….…..……...........….80.000,00
03.05.01.3.3.90.46.00.17.512.3001.2973.04.………………………….…..……...........….87.000,00
03.07.01.3.1.90.13.00.17.512.3001.2973.04.………………………….…..……...........….15.000,00
TOTAL: R$ 299.080,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2969.04.……………..………………....……....…….47.360,00
03.01.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2980.04.……………..………………......……..…….10.200,00
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2967.04.……………..………………....…..…..…….10.360,00
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2968.04.……………..………………...........……..…….360,00
03.02.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2974.04.……………..………………....……....…….31.000,00
03.04.01.4.4.90.39.00.17.512.3001.2971.04.……………..………………....……..…..….80.000,00
03.04.01.3.1.90.13.00.17.512.3001.2973.04.……………..………………....……....…….15.000,00
03.04.01.3.3.90.46.00.17.512.3001.2973.04.……………..………………....……....…….26.680,00
03.06.01.3.3.90.46.00.17.512.3003.2973.04.……………..………………....…..…..…….65.440,00
03.07.01.3.3.90.46.00.17.512.3001.2973.04.……………..………………......……..…….12.680,00
TOTAL: R$ 299.080,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de julho de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de julho de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
