Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 20/01/2022 às 11h27

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 4067, 02 DE MAIO DE 2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Programas

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor da bolsa auxilio desemprego, do “Programa Emergencial de Auxilio – Desemprego”, criado pela Lei 3.241/2003, de 22 de Outubro de 2003.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Fica o Poder executivo autorizado a majorar o valor referente à concessão de Bolsa Auxilio - desemprego, do “Programa Emergencial de Auxilio – Desemprego”, instituída pela Lei nº 3.241/2003, de Outubro de 2003.
Art 2º - Os Bolsistas passarão a receber a partir da promulgação da Lei o Valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo-se a concessão da cesta básica.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 02 de Maio de 2.017.
ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 02 de Maio de 2017.
DOMINGOS LEO MONTEIRO
Secretario Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo – Interino

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5379, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral do Decreto nº 5.203, de 10 de dezembro de 2024.	23/04/2026
LEI Nº 4698, 23 DE ABRIL DE 2026	Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Aparecida, a ser aplicada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.	23/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5375, 08 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre normas e procedimentos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, por meio do Sistema de Gestão, Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios eletrônicos – ISS Online / Emissor Nacional.	08/04/2026
LEI Nº 4696, 07 DE ABRIL DE 2026	MODIFICA A LEI Nº 4.670/2026 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5284, 27 DE AGOSTO DE 2025	Institui a Política de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Aparecida, regulamenta a Lei Municipal nº 4.626, de 06 de agosto de 2025, e a Lei Municipal nº 4.312, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências.	27/08/2025
LEI Nº 4628, 25 DE AGOSTO DE 2025	Reestrutura o "PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL" no município de Aparecida, como benefício da política municipal de habitação e interesse social, e dá outras providências.	25/08/2025
LEI Nº 4626, 06 DE AGOSTO DE 2025	Institui o Programa Banco de Ração na Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.	06/08/2025
LEI Nº 4599, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “APARECIDA MAIS TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/02/2025
LEI Nº 4485, 05 DE JANEIRO DE 2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.	05/01/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume