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Ementa Institui o Programa Horta Escolar no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Aparecida, e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Aparecida, o Programa Horta Escolar, com a finalidade de promover a educação ambiental, alimentar e nutricional, bem como o desenvolvimento sustentável nas unidades escolares.
Art. 2º – O Programa Horta Escolar tem como objetivos:
I – incentivar práticas de educação ambiental e sustentabilidade;
II – promover hábitos alimentares saudáveis entre os alunos;
III – integrar teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem;
IV – estimular o trabalho em equipe, a responsabilidade social e o cuidado com o meio ambiente;
V – contribuir para a valorização da alimentação escolar;
VI – possibilitar o uso pedagógico de hortas no ensino de diversas disciplinas.
Art. 3º – A implementação do Programa poderá ocorrer mediante:
I – utilização de espaços disponíveis nas unidades escolares;
II – participação voluntária de alunos, professores, servidores e comunidade escolar;
III – desenvolvimento de atividades interdisciplinares;
IV – realização de oficinas, palestras e atividades educativas;
V – aproveitamento dos alimentos produzidos, preferencialmente, na merenda escolar, quando
possível.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – órgãos públicos;
II – instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil;
IV – empresas privadas;
V – profissionais e voluntários especializados; visando ao desenvolvimento e à manutenção das hortas escolares.
Art. 5º – A adesão das unidades escolares ao Programa Horta Escolar será facultativa, observadas as condições estruturais e pedagógicas de cada unidade.
Art. 6º – A execução do Programa ocorrerá conforme planejamento e critérios definidos pelo Poder Executivo, respeitada a autonomia administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 8º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 02 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 02 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2026 – de autoria da Vereadora Thais de Castro Chad