Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 28/06/2022 às 16h31

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1418, 10 DE JULHO DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Comércio

Em vigor

Ementa Proíbe comércio ambulante de "souvenirs".

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica proibido, nos logradouros públicos, ou acessíveis ao público, o comércio ambulante de "souvenirs" ou lembranças, bibelôs, estampas de qualquer natureza, imagens, objetos religiosos em geral e artigos congêneres.
Art 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se ambulante aquele que, nos logradouros públicos, ou acessíveis ao / público, se desloca de modo contínuo em função do comércio exercido.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de julho de 1970.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4734, 28 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a instalação de placas com Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nas principais praças públicas e pontos turísticos do município e dá outras providências.	28/07/2026
LEI Nº 4733, 28 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.	28/07/2026
LEI Nº 4730, 16 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação de área exclusiva para cães, denominada “Parcão”, em parques, praças municipais e próprios públicos e dá outras providências.	16/07/2026
PORTARIA Nº 335, 16 DE JULHO DE 2026	Retificação da Portaria 848/2024, de 12 de dezembro de 2024, que nomeou os membros eleitos do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, para compor o Corpo Diretivo .	16/07/2026
LEI Nº 4712, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria Municipal de Esportes, do Fundo Municipal de Apoio ao Desporto Não Profissional de Aparecida — FADENP, e dá outras providências.	07/07/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências.	02/05/2023
LEI Nº 2919, 24 DE FEVEREIRO DE 1999	Estabelece normas para o exercício da atividade de agenciadores de hotéis, restaurantes e similares	24/02/1999
LEI Nº 2913, 03 DE FEVEREIRO DE 1999	Modifica o artigo 9º da Lei Municipal nº 2592/94 de 07/11/94	03/02/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume