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DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Comércio, Taxas
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que em decorrências das alterações e adequações dos quadros administrativos municipais, verificadas nos últimos meses de 2022, que acarretou a falta de tempo hábil para os trâmites necessários para tratativas das confecções dos carnês para o ano de 2023 dentre as providências são pertinentes à geração de arquivos, testes de gráfica, homologação da instituição financeira e entregas aos contribuintes;
CONSIDERANDO a necessidade de dilações nos prazos operacionais para adequações, em caráter excepcional e emergencial, do sistema informatizado do cadastro fiscal, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços na área tributária de arrecadações municipais, de outras providências para que efetivamente os carnês de tributos sejam entregues aos contribuintes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico - Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento da primeira parcela e quota única do:
§ 1o. da Taxa de Fiscalização do exercício do comércio ambulante-2023, que constam dos respectivos comprovantes de arrecadações componentes dos respectivos carnês, para o dia 08 de maio de 2023.
§ 2o. Permanecem inalteradas as disposições constantes da Lei nº 4.116/17 que dispõem sobre a concessão de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total lançado para pagamento em quota única no vencimento.
Art 2º - Para maior eficácia do atendimento aos contribuintes, fica o setor competente da Prefeitura Municipal incumbido da ampla publicidade do conteúdo do presente Decreto.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 02 de maio de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Governo em 02 de maio de 2023.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretaria de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2919, 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Estabelece normas para o exercício da atividade de agenciadores de hotéis, restaurantes e similares 24/02/1999
LEI Nº 2913, 03 DE FEVEREIRO DE 1999 Modifica o artigo 9º da Lei Municipal nº 2592/94 de 07/11/94 03/02/1999
LEI Nº 1418, 10 DE JULHO DE 1970 Proíbe comércio ambulante de "souvenirs". 10/07/1970
DECRETO EXECUTIVO Nº 5037, 03 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências. 03/04/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5030, 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências. 10/02/2023
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