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LEI Nº 1182, 30 DE DEZEMBRO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Auxílio e Subvenções

Em vigor

Ementa Concede auxílio a Corporação Musical "Aurora Aparecidense".

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder no presente exercício um auxílio de Cr$ 200.000 - Duzentos mil cruzeiros - à Corporação Musical "Aurora Aparecidense".
§ ÚNICO: Para atender as despesas com a presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 200.000 - duzentos mil cruzeiros - que será coberto com excesso de arrecadação do Imposto Territorial Urbano.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de dezembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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