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PORTARIA Nº 415, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 013/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. , matrícula nº 85**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista na Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023 e dá outras providências.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 414, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 009/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. P. G. R. , matrícula nº 13**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso II, c/c § 2º, da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 283, incisos IV, VI e X da mesma Lei e dá outras providências.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 413, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 005/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. , matrícula nº 85**, aplicando-lhe a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 31 (trinta e um) dias ao Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. (mat. nº 85**), prevista no artigo 275, §2º da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do artigo 259, XII da mesma Lei e dá outras providências.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 412, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 004/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. , matrícula nº 85**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, caput, c/c os art. 281 e art. 283, inciso VIII da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 411, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 003/2026 em face do Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. , matrícula nº 85**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 270, inciso I da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 256, inciso II e IV; art. 259, inciso XII e do art. 283, inciso VIII da mesma Lei e dá outras providências.
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20/08/2026
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PORTARIA Nº 289, 09 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal a Sra. Natália Caroline Lino de Carvalho para outro órgão e determina outras providências.
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09/06/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5383, 07 DE MAIO DE 2026
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Regulamenta os arts. 138 e 140 da Lei Complementar nº 004, de 26 de dezembro de 2023, estabelecendo normas procedimentais e critérios administrativos para a fruição das ausências abonadas e do abono de aniversário dos servidores públicos municipais.
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07/05/2026
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PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026
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Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão.
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24/04/2026
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PORTARIA Nº 196, 17 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Dorian Ontiveros Filho para outro órgão e determina outras providências.
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17/04/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 10 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.
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10/04/2026
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