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PORTARIA Nº 152, 23 DE MARÇO DE 2026
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Determina à abertura de Processo Administrativo nº 003/26 para apuração das ausências injustificadas do Ser-vidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. (mat. nº 85**) e dá outras providências.
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23/03/2026
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PORTARIA Nº 646, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
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Determina à abertura de Processo Administrativo nº 018/25 para cumprir recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do IC 0192.0000541/2022, para apuração e responsabilização dos agentes e, em principal, ex-agentes públicos municipais responsáveis pela autorização de pagamentos a maior a empresa I. D. R. LTDA, e dá outras providências.
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12/12/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5309, 30 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº 04/2023, e dá outras providências.
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30/10/2025
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PORTARIA Nº 557, 07 DE OUTUBRO DE 2025
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Determinação para o cumprimento das RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS referentes a nomeação, capacitação e acompanhamento dos fiscais de contratos após a finalização do Processo Administrativo nº 013/24 e dá outras providências.
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07/10/2025
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PORTARIA Nº 528, 19 DE SETEMBRO DE 2025
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Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 013/2025, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
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19/09/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 10 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.
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10/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5376, 09 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de desnecessidade de cargo, disponibilidade e aproveitamento de servidor estável, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aparecida, e dá outras providências.
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09/04/2026
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LEI Nº 4697, 08 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e do SAAE, nos termos do art. 136 da Lei Complementar nº 004/2023, e dá outras providências.
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08/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5367, 31 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
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31/03/2026
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LEI Nº 4688, 27 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.
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27/03/2026
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