Ementa
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 009/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. P. G. R. , matrícula nº 13**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso II, c/c § 2º, da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 283, incisos IV, VI e X da mesma Lei e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026 instaurado pela
Portaria nº 228/2026, de 06.05.2026, em que a Comissão decide, após análise dos documentos, pela aplicação da pena de demissão ao Sr. P. G. R. pelo cometimento das infrações disciplinares de natureza grave no exercício da função do cargo público;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa de homologação do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar determinando assim a aplicação da pena de demissão pela violação ao artigo 279, § 1º, inciso II, c/c § 2º e o art. 283, incisos IV, VI e X da Lei Complementar nº 004/2023;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar a aplicação da penalidade de
DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal, Sr. P. G. R. , portador da matrícula nº 13**, prevista no artigo 279, § 1º, inciso II, c/c § 2º e no art. 283, incisos IV, VI e X da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
Parágrafo Único – Fica a Diretoria de Recursos Humanos responsável pela execução do disposto no caput do art. 1º referente à confecção da portaria de demissão.
Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela
Portaria Nº 403/2025, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 20 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 20 de agosto de 2026.
Érica Soler santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
