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Retificação da Portaria nº 046/2025, de 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a cessão do servidor Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes para outro órgão.Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes para outro órgão e determina outras providências.[/ementa]
CONSIDERANDO os artigos 50 a 57 da Lei Complementar Municipal nº 04 de 26 de dezembro de 2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP);
CONSIDERANDO o Ofício nº 004/2025 do Município de Potim-SP.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Ceder e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino Ceder e colocar à disposição, com prejuízo dos vencimentos para o órgão de destino, o Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes, servidor público municipal, inscrito no CPF nº364; ***.***-08, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, pelo período de 1(um) ano conforme art. 56 da Lei Complementar nº 004/2023, para prestar seus serviços junto à Prefeitura Municipal de Potim, ficando ainda sob responsabilidade do órgão requisitante o controle de frequência do servidor cedido, bem como os recolhimentos previdenciários.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01.01.2025.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de janeiro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de janeiro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretário Municipal de Planejamento e Governo