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LEI Nº 4698, 23 DE ABRIL DE 2026
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Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Aparecida, a ser aplicada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
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23/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5375, 08 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre normas e procedimentos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, por meio do Sistema de Gestão, Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios eletrônicos – ISS Online / Emissor Nacional.
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08/04/2026
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LEI Nº 4696, 07 DE ABRIL DE 2026
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MODIFICA A LEI Nº 4.670/2026 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
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07/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5367, 31 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
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31/03/2026
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LEI Nº 4692, 27 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre o reconhecimento de São Benedito como Co-Padroeiro do Município de Aparecida e dá outras providências.
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27/03/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5378, 23 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.621/2025, que estabelece normas relativas à manutenção, conservação e limpeza de imóveis urbanos, e dá outras providências.
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23/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5374, 08 DE ABRIL DE 2026
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Regulamenta o Sistema de Estágio Probatório, em conformidade com a Lei Complementar n° 04/2023.
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08/04/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5366, 26 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.676/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e estabelece critérios para estimativa do período de deslocamento.
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26/03/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5358, 12 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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12/03/2026
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5320, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.
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24/11/2025
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