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DECRETO EXECUTIVO Nº 5153, 16 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Regulamentações
Em vigor
Ementa Altera o artigo 2º do Decreto nº 5.150/2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 5.150/2024, que dispõe sobre os Sistemas Administrativos a que se referem o inciso V do art. 5º da Lei nº 4.429/2022, com o seguinte dizer:
Onde se lê:
16 Sistema Jurídico Secretaria de Defesa do Cidadão
Leia-se:
16 Sistema Jurídico Procuradoria-Geral do Município
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições do Decreto nº 5.150/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 16 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 16 de abril de 2024.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 167, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 Nomeia os membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. 06/02/2025
PORTARIA Nº 165, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão de responsável para a elaboração e publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Município de Aparecida, nomeados originalmente pela Portaria nº 089/2025. 05/02/2025
EDITAL Nº 4, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO Nº 002/2024 04/02/2025
PORTARIA Nº 152, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 Designa a servidora RACHEL RODRIGUES ALVES para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. 03/02/2025
PORTARIA Nº 149, 31 DE JANEIRO DE 2025 Substitui o Representante do Poder Executivo que compõe o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras providências. 31/01/2025
LEI Nº 4592, 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Regulamenta no Município de Aparecida o Programa Vizinhança Solidária, e dá outras providências. 11/11/2024
LEI Nº 4579, 20 DE AGOSTO DE 2024 Promove a correção textual da Lei nº 4.577/2024 que instituiu e regulamentou a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida. 20/08/2024
LEI Nº 4577, 01 DE AGOSTO DE 2024 Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para usos residenciais e não residenciais, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 001, de 16 de dezembro de 2021 – Plano Diretor do Município de Aparecida. 01/08/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 19 DE JUNHO DE 2024 Altera as Leis Complementares n°004, nº 005/2023 e nº 006/2023; regulamenta os casos remanescentes de “Pensão”, em consonância com o art. 389 da Lei Complementar nº 004/2023, e dá outras providências. 19/06/2024
LEI Nº 4573, 10 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a Lei Federal nº 14.519, de 05 de janeiro de 2023, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências. 10/06/2024
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