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DECRETO EXECUTIVO Nº 5318, 17 DE NOVEMBRO DE 2025
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Regulamenta o art. 12, inciso III, e o §5º das Leis Municipais nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelece normas complementares para operacionalização do parcelamento via cartão de crédito, e harmoniza prazos, procedimentos e dispositivos correlatos da referida Lei, sem alterar seu conteúdo normativo.
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17/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5314, 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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Altera o Decreto nº 5.157, de 25 de abril de 2024, e dá outras providências.
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13/11/2025
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PORTARIA Nº 601, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autoriza o Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes a reassumir sua função original após Cessão.
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07/11/2025
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LEI Nº 4653, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida e dá outras providências.
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05/11/2025
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LEI Nº 4652, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.
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05/11/2025
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PORTARIA Nº 603, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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Institui a Equipe Responsável pela Elaboração da Proposta Curricular da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de Aparecida, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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10/11/2025
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EDITAL Nº 52/20225-SME, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA Professores Titulares de Cargo interessados na Carga Suplementar, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME
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07/11/2025
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RESOLUÇÃO Nº 22/2025-SME, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
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Estabelece normas e procedimentos para rematrícula e inscrição de intenção de matrícula pra ingresso e permanência de alunos na Creche, EMEI's (Etapas) e Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2026 e dá outras providências
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03/11/2025
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RESOLUÇÃO Nº 21/2025-SME, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
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Estabelece as diretrizes para organização curricular das Escolas de Tempo Integral dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Aparecida e dá providências correlatas
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03/11/2025
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EDITAL Nº 51/2025-SME, 31 DE OUTUBRO DE 2025
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A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
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31/10/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5284, 27 DE AGOSTO DE 2025
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Institui a Política de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Aparecida, regulamenta a Lei Municipal nº 4.626, de 06 de agosto de 2025, e a Lei Municipal nº 4.312, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
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27/08/2025
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LEI Nº 4628, 25 DE AGOSTO DE 2025
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Reestrutura o "PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL" no município de Aparecida, como benefício da política municipal de habitação e interesse social, e dá outras providências.
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25/08/2025
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LEI Nº 4626, 06 DE AGOSTO DE 2025
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Institui o Programa Banco de Ração na Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.
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06/08/2025
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LEI Nº 4599, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “APARECIDA MAIS TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/02/2025
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LEI Nº 4485, 05 DE JANEIRO DE 2023
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
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05/01/2023
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