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LEI Nº 4457, 16 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Educação, Programas
Em vigor
EmentaDispõe sobre a realização do “PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS”, COMO ESPECIFICADO.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º Fica criado o PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS municipais de aparecida.
Art 2º Esta Lei tem caráter pedagógico e de cidadania e será regido pelos estatutos e regimentos próprios de cada estabelecimento de ensino, com o objetivo promover nas escolas da cidade de Aparecida ciclo de palestras motivacionais e dinâmicas pedagógicas realizadas em sala de aula com os Policiais Militares e/ou com a Guarda Civil Municipal.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereadores Mirins:
Ana Alice Abreu de Oliveira
Mayara Victoria de Carvalho Tirelli
Bruna Mayara da Costa Oliveira
Guilherme Ferreira Lima Pinto
Matheus Constantino Guerra
Miriane Assis Arantes
Jhessica Anelizy Carvalho da Silva
Vitor Hugo Fabrício de Oliveira.
Rayssa Imolene de Almeida
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 16 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 16 de agosto de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 021/2022 – de autoria da Mesa Diretora
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4505, 07 DE JUNHO DE 2023 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS (ESCOLAS E CRECHES), COMO ESPECIFICA. 07/06/2023
PORTARIA Nº 191, 29 DE MAIO DE 2023 Determina suspensão preventiva por trinta dias, prorrogáveis por mais 30 dias, da Servidora Pública Municipal M. D. M., Cozinheiro, conforme art. 148 e inciso II do art. 149, da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida). 29/05/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5053, 26 DE MAIO DE 2023 Homologa o Regime Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMUSEG, no município de Aparecida. 26/05/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5052, 23 DE MAIO DE 2023 Institui o Programa Ronda Escolar denominado Projeto "Anjos da Guarda nas escolas" no município de Aparecida 23/05/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5051, 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza a criação do Grupamento de Apoio ao Turista - GAPTUR no município de Aparecida, e dá outras providências. 23/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1, 07 DE JUNHO DE 2023 ACUMULAÇÃO DE CARGOS - DESPACHOS DOS DIRETORES DE ESCOLA, DE 02 DE JUNHO DE 2023 07/06/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 04 DE MAIO DE 2023 Dispões sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do município de Aparecida/SP, Lei Complementar Municipal 3.707 de 05 de outubro de 2011, exclui Funções de Confiança e cria os Empregos Permanentes de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional, altera a Lei Municipal 4.472/2022 e dá outras providências. 04/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2, 15 DE MARÇO DE 2023 Acumulação de Cargos – Despachos dos Diretores de Escola, de 15 de março de 2023. 15/03/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5027, 19 DE JANEIRO DE 2023 Determina as Matrizes Curriculares da Educação Básica das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 19/01/2023
PORTARIA Nº 12, 05 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia o CACS - FUNDEB Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o mandato 2023/2026. 05/01/2023
LEI Nº 4485, 05 DE JANEIRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida. 05/01/2023
LEI Nº 4484, 05 DE JANEIRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências. 05/01/2023
LEI Nº 4398, 13 DE JANEIRO DE 2022 Altera o artigo 2º e parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003. 13/01/2022
LEI Nº 4395, 10 DE JANEIRO DE 2022 Cria o programa de Cooperação para combate e Prevenção à violência Doméstica “sinal vermelho”. 10/01/2022
LEI Nº 4390, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA “ROBÓTICA EDUCACIONAL” NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DE APARECIDA – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/12/2021
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