Ir para o conteúdo

Ementa Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 024/2021 (apuração da real responsabilidade sobre o pagamento da multa registrada sob o auto de infração S015663048 referente ao veículo DKU3017 lotado na Secretaria Municipal de Saúde), após decisão proferida pelo Sr. Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 nos autos da Sindicância Administrativa nº 024/2021 instaurada pela Portaria nº 724/2021 de 28.10.2021, em que após análise, verificou-se que o Servidor Público Municipal, Sr. E. H. A. DOS S. DE C. realmente foi o condutor responsável pela infração de trânsito, sendo ainda que o questionamento não foi sobre a discordância da aplicação da multa, mas sim sobre a “falha administrativa” em cientificá-lo em tempo hábil, o que, segundo apontado pela Comissão, com base na jurisprudência, não o isenta de sua responsabilização. Diante do exposto, a Comissão é favorável pela responsabilização do Sr. E. H. A. DOS S. DE C. em ressarcir os prejuízos decorrentes da infração de trânsito;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, em que apesar da posição da Comissão pela responsabilização do Sr. E. H. A. DOS S. DE C., a aplicação da multa sem a oportunidade da prévia defesa configura a quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual fica inviável a responsabilização do servidor. Diante do exposto, determina-se o envio da cópia da decisão para a Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para evitar que eventuais equívocos voltem a ocorrer e o arquivamento do presente procedimento;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 024/2021, acerca da apuração da real responsabilidade sobre o pagamento da multa registrada sob o auto de infração S015663048 referente ao veículo DKU3017 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, após decisão proferida pelo Sr. Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Fica ainda determinado o envio da cópia da decisão para a ciência da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para que as cautelas necessárias sejam tomadas para que equívocos semelhantes não voltem a ocorrer.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de agosto de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de agosto de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo