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DECRETO EXECUTIVO Nº 4982, 03 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Comissões Municipais, Licitações
Em vigor
EmentaInstitui a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 – e dá outras providências.
CONSIDERANDOa Lei nº 14.133, de 01.04.2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 4.847/2021, de processo licitatório quanto a Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, e artigo 191 e artigo 193, ambos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que aplicou o prazo de 02 (dois) anos para a vigência da Lei nº 14.133;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º
- Fica instituída a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei nº 14.133 – que terá a seguinte composição:
- Dra. Ariádine Diniz Pinto – Procuradora Geral do Município;
- Dr. Fernando César Campos de Mello – Subprocurador do Município;
- Sr. Carlos Ivo dos Reis Sales – Secretário Municipal de Administração;
- Sr. Marco Antonio Alves Pazzini – Secretaria Municipal de Administração;
- Sra. Jamile Barros Garcia dos Reis – Comissão Municipal de Licitações;
- Sra. Marylin Gomes Mantovani – Pregoeiro;
- Sr. Aristídes Esaú dos Santos Filho – Secretário Municipal da Fazenda;
- Sr. Mauro Sérgio de Faria – Secretaria Municipal da Fazenda;
- Sr. Nilton Nogueira Barbosa – Secretário Municipal da Saúde;
- Sr. Wesley Donizeti Mascaro – Gestor de Contratos;
- Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira – Controle Interno.
Art 2º- Compete à Comissão:
I – desenvolvimento de estudos acerca da NLLC, objetivando, subsidiar a Alta Administração Municipal;
II – acompanhar e direcionar a implementação do novo contexto legal da NLLC;
III – acompanhar a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
IV – promover e estimular a capacitação dos servidores na implementação e aplicação da NLLC;
V – produzir relatórios mensais até a total implementação da NLLC.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para o dia 01.08.2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de agosto de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4505, 07 DE JUNHO DE 2023 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS (ESCOLAS E CRECHES), COMO ESPECIFICA. 07/06/2023
PORTARIA Nº 191, 29 DE MAIO DE 2023 Determina suspensão preventiva por trinta dias, prorrogáveis por mais 30 dias, da Servidora Pública Municipal M. D. M., Cozinheiro, conforme art. 148 e inciso II do art. 149, da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida). 29/05/2023
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PORTARIA Nº 157, 08 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Defesa Civil Municipal – COMDEC – do Município de Aparecida, em conformidade com a legislação municipal. 08/05/2023
PORTARIA Nº 154, 05 DE MAIO DE 2023 Nomeia COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES e dá outras providências. 05/05/2023
PORTARIA Nº 131, 18 DE ABRIL DE 2023 Nomeia os componentes da Equipe de VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Aparecida. 18/04/2023
PORTARIA Nº 153, 05 DE MAIO DE 2023 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências. 05/05/2023
PORTARIA Nº 11, 05 DE JANEIRO DE 2023 Retifica a Portaria nº 010/2023, que nomeou os Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações, Comissão de Licitação. 05/01/2023
PORTARIA Nº 10, 04 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações, Comissão de Licitações e dá outras providências. 04/01/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 4984, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Processo Administrativo para aplicação de Sanções Administrativas a Pessoas Físicas ou Jurídicas em razão do descumprimento de compromissos firmados com a Administração Direta do Município em decorrência de licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como de ilícitos cometidos em licitações - PADECON, e determina providencias. 03/08/2022
PORTARIA Nº 239, 18 DE MAIO DE 2022 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências. 18/05/2022
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