Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO EXECUTIVO Nº 4982, 03 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Comissões Municipais, Licitações
Em vigor
Ementa Institui a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 – e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 01.04.2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.847/2021, de processo licitatório quanto a Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, e artigo 191 e artigo 193, ambos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que aplicou o prazo de 02 (dois) anos para a vigência da Lei nº 14.133;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º
- Fica instituída a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei nº 14.133 – que terá a seguinte composição:
- Dra. Ariádine Diniz Pinto – Procuradora Geral do Município;
- Dr. Fernando César Campos de Mello – Subprocurador do Município;
- Sr. Carlos Ivo dos Reis Sales – Secretário Municipal de Administração;
- Sr. Marco Antonio Alves Pazzini – Secretaria Municipal de Administração;
- Sra. Jamile Barros Garcia dos Reis – Comissão Municipal de Licitações;
- Sra. Marylin Gomes Mantovani – Pregoeiro;
- Sr. Aristídes Esaú dos Santos Filho – Secretário Municipal da Fazenda;
- Sr. Mauro Sérgio de Faria – Secretaria Municipal da Fazenda;
- Sr. Nilton Nogueira Barbosa – Secretário Municipal da Saúde;
- Sr. Wesley Donizeti Mascaro – Gestor de Contratos;
- Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira – Controle Interno.
Art 2º - Compete à Comissão:
I – desenvolvimento de estudos acerca da NLLC, objetivando, subsidiar a Alta Administração Municipal;
II – acompanhar e direcionar a implementação do novo contexto legal da NLLC;
III – acompanhar a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
IV – promover e estimular a capacitação dos servidores na implementação e aplicação da NLLC;
V – produzir relatórios mensais até a total implementação da NLLC.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para o dia 01.08.2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de agosto de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4547, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Denomina “Professora Ana Claudia dos Santos Gomes da Costa”, como Patronesse da Creche Escola Santa Terezinha, em nossa cidade. 22/11/2023
RESOLUÇÃO Nº 2, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os Procedimentos Operacionais Padrões (POP) da Guarda Civil Municipal de Aparecida. 13/11/2023
RESOLUÇÃO Nº 1, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os Procedimentos relativo ao Uso de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo e Arma de Fogo da Corporação. 13/11/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5094, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida. 09/11/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5093, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida. 09/11/2023
PORTARIA Nº 318, 13 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO SELETIVO POR TÍTULOS 01/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/2023
EDITAL Nº 2, 11 DE SETEMBRO DE 2023 Edital de Inscrição para CIPAA-Gestão 2023/2024 - Votação 11/09/2023
PORTARIA Nº 281, 14 DE AGOSTO DE 2023 Institui a Comissão de Avaliação da Prova de Conceito prevista no Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório, que tem por objeto contratação de empresa especializada em licenciamento de sistema/aplicativo de gestão em saúde, em plataforma web, para ser utilizado pela rede municipal da Saúde, aplicando as melhores práticas em gerenciamento de projetos, compreendendo: gestão de implantação, gestão de pós-implantação, treinamento, suporte técnico e serviços básicos. 14/08/2023
EDITAL Nº 1, 24 DE JULHO DE 2023 Edital de Inscrição para CIPAA-Gestão 2023/2024 24/07/2023
PORTARIA Nº 230, 11 DE JULHO DE 2023 Nomeia Membros da Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação de regência, em especial a Lei nº 3761/2012 (Criação da Corregedoria da Guarda Municipal) para apurações e exarar pareceres conclusivos e dá outras providências. 11/07/2023
PORTARIA Nº 153, 05 DE MAIO DE 2023 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências. 05/05/2023
PORTARIA Nº 11, 05 DE JANEIRO DE 2023 Retifica a Portaria nº 010/2023, que nomeou os Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações, Comissão de Licitação. 05/01/2023
PORTARIA Nº 10, 04 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações, Comissão de Licitações e dá outras providências. 04/01/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 4984, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Processo Administrativo para aplicação de Sanções Administrativas a Pessoas Físicas ou Jurídicas em razão do descumprimento de compromissos firmados com a Administração Direta do Município em decorrência de licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como de ilícitos cometidos em licitações - PADECON, e determina providencias. 03/08/2022
PORTARIA Nº 239, 18 DE MAIO DE 2022 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências. 18/05/2022
Minha Anotação
×
DECRETO EXECUTIVO Nº 4982, 03 DE AGOSTO DE 2022
Código QR
DECRETO EXECUTIVO Nº 4982, 03 DE AGOSTO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia