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DECRETO EXECUTIVO Nº 5323, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelas Leis nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, e dá outras providências.
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28/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5321, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM(s) A e B, Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL quando solicitado a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.
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24/11/2025
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LEI Nº 4659, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Declara Patrono da Educação no Município de Aparecida/SP o Educador Alexandre Marcos Lourenço Barbosa.
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19/11/2025
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LEI Nº 4658, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida a Associação Cultural, Esportiva e Social da Arte Capoeira – Só Falta Você.
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19/11/2025
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LEI Nº 4657, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.
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19/11/2025
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PORTARIA Nº 561, 09 DE OUTUBRO DE 2025
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Fica retificada a Portaria nº 361/2025 que nomeou Pregoeiros e a Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
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09/10/2025
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PORTARIA Nº 230, 25 DE MARÇO DE 2025
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Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
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25/03/2025
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OUTROS Nº 1LICENÇA DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO PORTAL BLL, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
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LICENÇA DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO PORTAL BLL COMPRAS - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL.
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19/12/2024
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PORTARIA Nº 681, 24 DE OUTUBRO DE 2024
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Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
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24/10/2024
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5164, 20 DE MAIO DE 2024
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REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 65, ARTIGO 78, ARTIGO 187, TODOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021.
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20/05/2024
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