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Atualizado em: 01/04/2026 às 15h34

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Nº 5367

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.

Nº 5366

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.676/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e estabelece critérios para estimativa do período de deslocamento.

Nº 5365

Decreto Executivo

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, áreas destinadas à implantação do Ecoponto do Município

Nº 5364

Decreto Executivo

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.674.970,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta reais) referente a Emenda nº 50410001, em conformidade com a Lei nº 4.687, de 24 de março de 2026.

Nº 5362

Decreto Executivo

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO À LOA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, MANTENDO AS AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.685 de 24 de MARÇO de 2026.

Nº 5363

Decreto Executivo

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a Resolução SS nº 197 – Demanda Parlamentar, em conformidade com a Lei nº 4.686, de 24 de março de 2026.

Nº 5361

Decreto Executivo

Data: 24/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL COM RECURSOS DO FUNDEB, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.684 de 24 de MARÇO de 2026.

Nº 5359

Decreto Executivo

Data: 17/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o descaucionamento de lotes como garantia de infraestruturas do empreendimento “Loteamento Residencial Del Mônaco” e dá outras providências

Nº 5358

Decreto Executivo

Data: 12/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nº 5357

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 05/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retifica os Decretos nº 5.348/26; nº 5.349/26; nº 5.350/26; nº 5.351/26 e nº 5.352/26 de reabertura de crédito e dá outras providências.

Nº 5356

Decreto Executivo

Data: 04/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.

Nº 5355

Decreto Executivo

Data: 03/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação emergencial no âmbito da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino e autoriza, em caráter excepcional, a contratação direta para aquisição temporária de proteína animal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nº 5354

Decreto Executivo

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Valorização das Mulheres no Município de Aparecida/SP, dispõe sobre sua organização. Institui a Semana Municipal de Valorização das Mulheres, cria o Selo Municipal “Aparecida Proteção às Mulheres” e estabelece providências correlatas.

Nº 5353

Decreto Executivo

Data: 26/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 1.013.299,00 (Hum Milhão e Treze Mil e duzentos e noventa e nove Reais), em conformidade com a Lei 4.674 de 26 de fevereiro de 2026.

Nº 5350

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/02/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reabertura de saldo do crédito extraordinário, no valor de R$ 27.143,77 (vinte e sete mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme Lei nº 4.651 de 05 de novembro de 2025.

Nº 5351

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/02/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reabertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Lei nº 4.644 de 25 de setembro de 2025.

Nº 5349

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/02/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reabertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme Lei nº 4.641 de 25 de setembro de 2025.

Nº 5352

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/02/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reabertura de saldo do crédito extraordinário, no valor de R$ 51.808,09 (cinquenta e um mil oitocentos e oito reais e nove centavos), conforme Lei nº 4.661 de 25 de novembro de 2025.

Nº 5348

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/02/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reabertura de saldo do crédito extraordinário, no valor de R$ 87.863,55 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Lei nº 4.642 de 25 de setembro de 2025.

Nº 5347

Decreto Executivo

Data: 06/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a disciplina nas festividades e manifestações culturais em comemoração ao Carnaval da Família — 2026, no período de 14 a 17 de Fevereiro de 2026; estabelece horário de funcionamento das festividades na Praça Dr. Benedito Meirelles e sistema de Som e dá outras providências.

Nº 5345

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 04/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.343, de 03.02.2026.

Nº 5343

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 03/02/2026

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3.520, de 21 de abril de 2009, nos processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado.

Nº 5342

Decreto Executivo

Data: 23/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.030,00 (sessenta e oito mil e trinta reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.

Nº 5341

Decreto Executivo

Data: 20/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para Administração Pública Municipal Direta e Autarquia.

Nº 5340

Decreto Executivo

Data: 20/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a reabertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e sete reais) referente a Portaria nº 2418 – Proposta 13604785000123017, em conformidade com a Lei nº 4.643, de 25 de setembro de 2025.

Nº 5339

Decreto Executivo

Data: 14/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a disciplina nas festividades e manifestações em comemoração ao 22º Encontro Nacional de Companhias de Reis “Festa de Santos Reis” — 2026, no período de 15 a 18 de Janeiro de 2026; estabelece horário de funcionamento das barracas e estabelecimentos e dá outras providências.

Nº 5337

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 08/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 5.292, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vacância de cargo público municipal em decorrência da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, regulamenta procedimentos administrativos, disciplina casos transitórios e dá outras providências.

Nº 5338

Decreto Executivo

Data: 08/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transferência, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.

Nº 5336

Decreto Executivo

Data: 05/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de Orçamento para o ano de 2026, conforme Lei nº 4.666/2025, de 18 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Nº 5335

Decreto Executivo

Data: 29/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.949.655,92 (cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.

Nº 5331

Decreto Executivo

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 22.257,75 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.

Nº 5334

Decreto Executivo

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, em conformidade com a Lei nº 4.668, de 18 de DEZEMBRO de 2025.

Nº 5332

Decreto Executivo

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 5.221, de 29 de janeiro de 2025, que estabelece Calendário de Datas de Feriados e Pontos Facultativos no ano de 2025, da Administração Pública Municipal Direta e Autarquia.

Nº 5333

Decreto Executivo

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, em conformidade com a Lei nº 4.667, de 18 de DEZEMBRO de 2025.

Nº 5329

Decreto Executivo

Data: 15/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 382.065,07 (Trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e cinco reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.

Nº 5330

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 15/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre os procedimentos para análise, manutenção, regularização e cancelamento de Restos a Pagar processados e não processados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Aparecida e dá outras providências

Nº 5328

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 08/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a relação nominal das Associações de Pais e Mestres (APMs) beneficiárias da Lei nº 4.662/2025, no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 5327

Decreto Executivo

Data: 08/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.797.590,59 (cinco milhões setecentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), conforme Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.

Nº 5326

Decreto Executivo

Data: 05/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2026.

Nº 5325

Decreto Executivo

Data: 04/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Guardas Civis Municipais do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 5324

Decreto Executivo

Data: 01/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Considera Hóspedes oficiais do Município de Aparecida Ilustríssimo Senhor Leonardo Boto – Prefeito de Luján e o Senhor Lucas Garcia – Reitor do Santuário Nacional de Luján/Argentina.

Nº 5323

Decreto Executivo

Data: 28/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelas Leis nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, e dá outras providências.

Nº 5322

Decreto Executivo

Data: 25/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.661, de 25 de novembro de 2025..

Nº 5320

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 24/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.

Nº 5321

Decreto Executivo

Data: 24/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM(s) A e B, Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL quando solicitado a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.

Nº 5319

Decreto Executivo

Data: 18/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação e a nomeação do Comitê de Coordenação que atuará na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Nº 5317

Decreto Executivo

Data: 17/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados quanto a operacionalização de Processos Administrativos, Requerimentos Internos e/ou Externos, definindo mecanismos de garantia da autoria e integridade dos atos e documentos produzidos, e dá outras providências.

Nº 5318

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 17/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 12, inciso III, e o §5º das Leis Municipais nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelece normas complementares para operacionalização do parcelamento via cartão de crédito, e harmoniza prazos, procedimentos e dispositivos correlatos da referida Lei, sem alterar seu conteúdo normativo.

Nº 5316

Decreto Executivo

Data: 17/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Gestão Documental e o Sistema Municipal de Arquivos, regulamenta procedimentos técnicos de avaliação, guarda, preservação e eliminação de documentos públicos, estabelece normas de proteção de dados pessoais no âmbito arquivístico e dá outras providências.

Nº 5314

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 13/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Decreto nº 5.157, de 25 de abril de 2024, e dá outras providências.

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 01/04/2026 19:18

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