Ementa
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 020/21 para apurar conteúdo de fatos constantes da Sindicância Administrativa nº 020/2021 sobre a localização do gerador elétrico GE 100/200 V Mono elétrico lira (placa de patrimônio 21593) que estava lotado no departamento de serviços municipais – DSM.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021, constante nos autos da Sindicância Administrativa nº 020/2021 instaurada pela
Portaria nº 613/2021 de 20.08.2021, vale ressaltar que o relatado fere o que determina o art. 126 e 127 da Lei Municipal nº 2.541/93, intitulada Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, que discorre sobre os deveres dos agentes públicos, opinamos pela ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar, o patrimônio móvel ou imóvel da Municipalidade deve ser preservado de eventual extravio ou destruição, e o causador do dano deve ser punido administrativamente, quando identificado, determina a abertura do Processo Administrativo.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 020/21 para apurar a localização do gerador elétrico GE 100/200 V Mono elétrico lira (placa de patrimônio 21593) que estava lotado no departamento de serviços municipais – DSM.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela
Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição, com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de setembro de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de setembro de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
