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PORTARIA Nº 665, 28 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Ementa Determina à abertura de Processo Administrativo nº 020/21 para apurar conteúdo de fatos constantes da Sindicância Administrativa nº 020/2021 sobre a localização do gerador elétrico GE 100/200 V Mono elétrico lira (placa de patrimônio 21593) que estava lotado no departamento de serviços municipais – DSM.

CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021, constante nos autos da Sindicância Administrativa nº 020/2021 instaurada pela Portaria nº 613/2021 de 20.08.2021, vale ressaltar que o relatado fere o que determina o art. 126 e 127 da Lei Municipal nº 2.541/93, intitulada Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, que discorre sobre os deveres dos agentes públicos, opinamos pela ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
 
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar, o patrimônio móvel ou imóvel da Municipalidade deve ser preservado de eventual extravio ou destruição, e o causador do dano deve ser punido administrativamente, quando identificado, determina a abertura do Processo Administrativo.
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 020/21 para apurar a localização do gerador elétrico GE 100/200 V Mono elétrico lira (placa de patrimônio 21593) que estava lotado no departamento de serviços municipais – DSM.  
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição, com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos. 
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de setembro de 2021.

Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de setembro de 2021.

José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 117, 05 DE MARÇO DE 2024 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 003/24 para apurar os motivos e responsabilidades referente ao acidente ocorrido no dia 22.02.2024 entre o veículo oficial Placa GEY2G86 da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. C. X. R. – matrícula nº 301** - e a motocicleta do Sr. W. G. J. R. e dá outras providências. 05/03/2024
PORTARIA Nº 78, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 002/24 para apurar as ausências injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. – matrícula nº 200** – e dá outras providências. 20/02/2024
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 001/24 para averiguar as condutas e ações inadequadas, além dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. (matrícula nº 300**) a brigar com um colega de trabalho e danificar seu aparelho celular, descritas no B.O. nº AJ****-1/2024 e dá outras providências. 24/01/2024
PORTARIA Nº 429, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 016/23 para averiguar as condutas e ações inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. M. A. R. DOS S. (matrícula nº 86**) em seu ambiente de trabalho descritas no B.O. nº NM****-1/2023 e dá outras providências. 27/12/2023
PORTARIA Nº 414, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/23 para averiguar as condutas inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. B. A. B. B. (matrícula nº 79**) em seu ambiente de trabalho e dá outras providências. 04/12/2023
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