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Ementa Altera e acrescenta programas e metas na Leis 3884/2013, 3885/2013, conforme o Inciso ll do artigo 7º da Lei nº 3886/2013, de 20 de Dezembro de 2013, e a dotação de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, com parceria com a EDP Bandeirante que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a abrir crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), junto a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, com parceria com a EDP Bandeirante; ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação abaixo:

01.08.09.3.3.90.30.13.392.0809.2130.06 R$ 20.000,00
01.08.09.3.3.90.36.13.392.0809.2130.06 R$ 10.000,00
01.08.09.3.3.90.52.13.392.0809.2130.06 R$ 70.000,00

Art 2º - Acrescenta na Lei 3884/2013 de 20 de dezembro de 2013, junto à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura em parceria com a EDP Bandeirante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art 3º - Acrescenta na Lei 3885/2013 de 20 de dezembro de 2013, altera o anexos V, VI e VII, junto à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura em parceria com a EDP Bandeirante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art 4º - As despesas decorrentes da execução de convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário esta lei.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de março de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 19 de março de 2014 

JULIO BUSTAMANTE SÁ 
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo