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LEI Nº 3909, 27 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial dos Servidores Municipais de Aparecida.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Aparecida, Efetivos e Comissionados, reajuste salarial de 8,5%.
Art 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1, será extensivo aos Agentes Políticos que, conforme dita a Lei Municipal 3793/2012.
Art 3º - Será extensivo também aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida, bem como a todos os inativos e pensionistas.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de março de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 27 de março de 2014

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4112, 21 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre o reajuste anual da taxa de resíduos sólidos para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, dos atuais R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos), por metro quadrado, para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por metro quadrado.	21/12/2017
LEI Nº 4094, 03 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre o reajuste anual da tarifa de água e taxa de esgoto para o período de Setembro de 2017 a Agosto de 2018	03/10/2017
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LEI Nº 3908, 19 DE MARÇO DE 2014	Altera e acrescenta programas e metas na Leis 3884/2013, 3885/2013, conforme o Inciso ll do artigo 7º da Lei nº 3886/2013, de 20 de Dezembro de 2013, e a dotação de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, com parceria com a EDP Bandeirante que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.	19/03/2014

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