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LEI Nº 4112, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o reajuste anual da taxa de resíduos sólidos para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, dos atuais R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos), por metro quadrado, para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por metro quadrado.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar reajuste anual da taxa de resíduos sólidos para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, a cargo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), dos atuais R$1,81(um real e oitenta e um centavos), por metro quadrado, para R$1,92 (um real e noventa e dois centavos), por metro quadrado.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de dezembro de 2017.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 21 de dezembro de 2017.

DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Executivo nº 49/17, de 1º de dezembro de 2017.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4094, 03 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre o reajuste anual da tarifa de água e taxa de esgoto para o período de Setembro de 2017 a Agosto de 2018	03/10/2017
LEI Nº 3910, 27 DE MARÇO DE 2014	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Aparecida.	27/03/2014
LEI Nº 3909, 27 DE MARÇO DE 2014	Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial dos Servidores Municipais de Aparecida.	27/03/2014
LEI Nº 3908, 19 DE MARÇO DE 2014	Altera e acrescenta programas e metas na Leis 3884/2013, 3885/2013, conforme o Inciso ll do artigo 7º da Lei nº 3886/2013, de 20 de Dezembro de 2013, e a dotação de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, com parceria com a EDP Bandeirante que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.	19/03/2014

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