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Atualizado em: 28/08/2026 às 08h26

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PORTARIA Nº 422, 26 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Processo Administrativo

Em vigor

Ementa Aplica a pena de Demissão em conformidade a Portaria 415/2026 e Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2026 instaurada pela Portaria nº 251/2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Aplicar a pena de Demissão o Sr. Fernando Cesar Campos de Mello portador do CPF nº 822.***.***-68, do Cargo efetivo de Procurador Jurídico, em conformidade com a Portaria 415/2026 e Processo Administrativo e Disciplinar nº 013/2026, instaurada pela Portaria nº 251/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 26 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de agosto de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 421, 26 DE AGOSTO DE 2026	Aplica a pena de Demissão em conformidade a Portaria 414/2026 e Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026 instaurada pela Portaria nº 228/2026.	26/08/2026
PORTARIA Nº 348, 27 DE JULHO DE 2026	Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 002/26 em face da Servidora Pública Municipal, Sra. S. DOS S. O., matrícula nº 81**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 256, inciso II, III, IV e XXI e do art. 259, inciso III, XI e XXIV da mesma Lei e dá outras providências.	27/07/2026
PORTARIA Nº 347, 27 DE JULHO DE 2026	Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 011/2025, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.	27/07/2026
PORTARIA Nº 346, 27 DE JULHO DE 2026	Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 010/25 em face do Servidor Público Municipal, Sr. V. R. O., matrícula nº 113**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 112, 256, inciso I, II e IV e do art. 259, inciso III da mesma Lei e dá outras providências.	27/07/2026
PORTARIA Nº 316, 02 DE JULHO DE 2026	Determina a instauração do Processo Administrativo nº 014/2026 para apuração dos fatos relacionados à suposta lesão sofrida por aluna da Unidade Escolar EMEI C. S. T., supostamente atribuída à servidora C. N. de O. A., bem como para verificação da regularidade dos procedimentos adotados pela gestão da unidade escolar na condução do caso, e dá outras providências.	02/07/2026

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