Ir para o conteúdo

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de concessão do benefício de isenção da Taxa de Fiscalização para fotógrafos, populares “lambe-lambe”, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, os fotógrafos populares, conhecidos como “lambe-lambe”, que:
I – atuem de forma autônoma ou individual nas vias e logradouros públicos do Município de Aparecida;
II – possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal da Fazenda;
IV – comprovem a atividade por meio de autorização municipal ou declaração reconhecida pela Administração Pública.
Art. 2º – A isenção de que trata esta Lei será concedida anualmente, mediante requerimento do interessado protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 31 de janeiro de cada exercício fiscal, instruído com:
I – cópia de documento de identidade com comprovação da idade;
II – comprovante de residência no Município de Aparecida;
III – documento que comprove o exercício da atividade como fotógrafo popular;
IV – declaração de que exerce a atividade de forma autônoma e sem vínculo empregatício.
Art. 3º – A presente isenção não desobriga o beneficiário do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto à forma de cadastro e comprovação da atividade.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de setembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de setembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 044/2025