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LEI Nº 3598, 03 DE FEVEREIRO DE 2010
Assunto(s): Isenções
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção do recolhimento do IPTU/2010 aos imóveis residenciais atingidos por área de inundação e alagamento decorrente da chuvas no Município de Aparecida
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI.
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do recolhimento do imposto, decorrente da receita tributária, denominado IPTU - imposto predial e territorial urbano, referente ao exercício de 2010, aos proprietários de imóveis residenciais atingidos por área de inundação e alagamento decorrente de chuvas no Município de Aparecida.
Art 2º O benefício de que trata o artigo anterior, será concedido após requerimento do interessado ao Prefeito Municipal e somente mediante vistorias, já efetuadas ou a serem efetuadas "in loco" pela Defesa Civil de Aparecida e Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social, que manterão listagem de identificação dos imóveis objetos desta lei.
Art 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com as informações colhidas pela Defesa Civil de Aparecida e Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 03 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo e Cidadania em 03 de fevereiro de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4280, 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA 17/08/2020
LEI Nº 4071, 13 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Coleta de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 13/06/2017
LEI Nº 2961, 23 DE SETEMBRO DE 1999 Concede isenção do ISS ao Magic Park de Aparecida, nas condições que especifica e por prazo determinado 23/09/1999
LEI Nº 2924, 23 DE MARÇO DE 1999 Concede isenção do IPTU a imóvel da Sociedade Amigos do Bairro de Santa Rita e dá outras providências, nos termos que define 23/03/1999
LEI Nº 2921, 10 DE MARÇO DE 1999 Concede isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e Fiscalização, ao Centro Educacional do SESI - nº 177 - e dá outras providências 10/03/1999
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