Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 2961, 23 DE SETEMBRO DE 1999
Assunto(s): Isenções
Em vigor
Ementa Concede isenção do ISS ao Magic Park de Aparecida, nas condições que especifica e por prazo determinado
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico - Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º Fica concedida Isenção do I. S. S. - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - relativo às bilheterias ao "COMDOMÍNIO MÁGIC PARK APARECIDA" exclusivamente para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Isenção de que trata este Artigo é concedida em função da obra de parceria com a Administração Municipal, para a canalização de águas pluviais, na Praça adotada pelo "Condomínio Mágic Park Aparecida" e proximidades, nos termos da Lei nº 2.859/98, de 26 de agosto de 1998 e Decreto nº 3099/99, de 29 de abril de 1999
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 23 de setembro de 1999
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 23 de setembro de 1999
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4280, 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA 17/08/2020
LEI Nº 4071, 13 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Coleta de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 13/06/2017
LEI Nº 3598, 03 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de isenção do recolhimento do IPTU/2010 aos imóveis residenciais atingidos por área de inundação e alagamento decorrente da chuvas no Município de Aparecida 03/02/2010
LEI Nº 2924, 23 DE MARÇO DE 1999 Concede isenção do IPTU a imóvel da Sociedade Amigos do Bairro de Santa Rita e dá outras providências, nos termos que define 23/03/1999
LEI Nº 2921, 10 DE MARÇO DE 1999 Concede isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e Fiscalização, ao Centro Educacional do SESI - nº 177 - e dá outras providências 10/03/1999
Minha Anotação
×
LEI Nº 2961, 23 DE SETEMBRO DE 1999
Código QR
LEI Nº 2961, 23 DE SETEMBRO DE 1999
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia