Ementa
Nomeia COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO-ANÁLISE de DISPENSAS DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS para os acordos de COOPERAÇÃO ou COLABORAÇÃO nos termos da LEI FEDERAL nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015), LEI FEDERAL nº 12.101/2009; DECRETO FEDERAL nº 8.726/2016 e DECRETOS MUNICIPAIS nº 4.694/2020 e nº 4.696/2020 – e dá outras providências
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204/15) que dispõe sobre o estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.726/2016 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações sociais da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.029/14;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.101/2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.530/2018 que dispõe sobre as atribuições da Comissão de Seleção;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.694/2020 que dispõe sobre a formalização das parcerias estabelecendo os documentos básicos a serem apresentados conf. Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias com OS);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.696/2020 que dispõe sobre o Regulamento simplificado de prestação de contas dos termos de fomento e colaboração;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0115/2025, da Secretaria Municipal da Saúde, solicitando a publicação de nova portaria com a composição dos novos membros que integrarão a Comissão de Seleção;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Nomear os membros da Comissão Especial de Seleção do Contrato de Gestão-Análise de Dispensas de Chamamentos Públicos para os acordos de Cooperação
ou Colaboração, que será composto pelos:
Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira;
Sra. Maira Rosângela Lourusso Beraldo Santos – Saúde de Aparecida;
Sra. Luciene Marlene Fernandes Freitas de Moura – Saúde;
Sr. Célio Roberto da Silva – Assessor da Contabilidade;
Sra. Natália Maria de Melo Nascimento – Assessora Regulação da Saúde de Aparecida.
Art. 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 107/2024, retroagindo os seus efeitos para o dia 09.04.2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE
Aparecida, 14 de abril de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 14 de abril de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
