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Ementa Dispõe sobre a Instituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Especial responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos leilões decorrentes do Credenciamento de Leiloeiro Oficial, o cumprimento das obrigações do Leiloeiro Oficial Credenciado e a regularidade da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Credenciamento de Leiloeiro Oficial, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos leilões, o cumprimento das obrigações do Leiloeiro Oficial Credenciado e a regularidade da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando assim composta:
Presidente:
-Tiago Henrique de Campos Baracho - Assessor.
Membros:
-José Benedito de Carvalho Rangel - Guarda Municipal;
-Maristela Santos Soriano da Costa - Assistente Administrativo;
-Benedito Alves Martins - Fiscal de Posturas.
 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
 Aparecida, 04 de setembro de 2026.
 José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 04 de setembro de 2026.
 Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo