Ementa
Nomeia COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO-ANÁLISE de DISPENSAS DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS para os acordos de COOPERAÇÃO ou COLABORAÇÃO nos termos da LEI FEDERAL nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015), LEI FEDERAL nº 12.101/2009; DECRETO FEDERAL nº 8.726/2016 e DECRETOS MUNICIPAIS nº 4.694/2020 e nº 4.696/2020 – e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204/15) que dispõe sobre o estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.726/2016 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações sociais da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.029/14;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.101/2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.530/2018 que dispõe sobre as atribuições da Comissão de Seleção;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.694/2020 que dispõe sobre a formalização das parcerias estabelecendo os documentos básicos a serem apresentados conf. Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias com OS);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.696/2020 que dispõe sobre o Regulamento simplificado de prestação de contas dos termos de fomento e colaboração;
CONSIDERANDO o Memorando nº 37/2024 da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a retificação da Portaria nº 478/2021 para a substituição de membro titular;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Nomear os membros da Comissão Especial de Seleção do Contrato de Gestão-Análise de Dispensas de Chamamentos Públicos para os acordos de Cooperação ou Colaboração, que será composto pelos:
-Sr. Lucas Antônio de Campos Fernandes (titular);
-Sra. Daniela Francelina de Oliveira (suplente);
-Sr. Mauro Sérgio de Faria (titular);
-Sra. Lucênia Aparecida Custódio Bittencourt de Oliveira (suplente);
-Sra. Bruna Camila Nogueira dos Santos Paiva (titular);
-Sra. Daniela Fabricio dos Santos Siqueira Mascarini (suplente).
Art. 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 478/21, de 27.05.2021.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 29 de fevereiro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de fevereiro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
